Barbosa devolve benefícios a desembargador sob suspeita

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restabeleça a remuneração completa do desembargador Arthur Del Guércio Filho, afastado das funções desde 3 de abril por suspeita de corrupção e alvo de procedimento disciplinar. Seus benefícios foram cortados em agosto.

O Estado de S.Paulo

17 Dezembro 2013 | 02h07

"Apenas a instauração do processo administrativo disciplinar não legitima a supressão de quaisquer verbas na remuneração dos magistrados", disse Barbosa, em decisão de 4 de dezembro, ao acolher reclamação da defesa do desembargador.

Del Guércio está sob investigação da Polícia Federal. A apuração mostra que era hábito seu enviar torpedos por celular para advogados solicitando quantias em dinheiro, até R$ 35 mil, para votar favoravelmente em causas de seus interesses.

Ao STF a defesa de Del Guércio, sob responsabilidade do advogado Sebastião Botto de Barros Tojal, relatou que a presidência do TJ-SP determinou a suspensão do pagamento de qualquer outro benefício que não aquele necessário para garantir a sua subsistência, por encontrar-se afastado do exercício de suas funções em decorrência de decisão em processo administrativo disciplinar.

Parcial. O TJ-SP informou que apenas suspendeu o pagamento das verbas "abono variável" e "Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)", em razão da suposta prática de atos qualificados como improbidade. Segundo o TJ-SP, tais verbas são pagas de forma parcelada a todos os magistrados, proporcionalmente a seus vencimentos e de acordo com a disponibilidade orçamentária da corte, "por tratar-se de créditos vultosos". Del Guércio afirmou que "as verbas que lhe foram suprimidas enquadram-se no conceito de subsídio e não podem ser excluídas, sob pena de ofensa aos atos normativos do CNJ".

Para Barbosa, "a irresignação (de Del Guércio) merece acolhida". O ministro considera que "os elementos apresentados (por Del Guércio) e as informações do TJ-SP evidenciam a ocorrência de descumprimento da Resolução 135/CNJ, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados".

Segundo o presidente do STF, o artigo 15 da norma assegura pagamento do subsídio integral ao magistrado afastado durante processo disciplinar. Ele julgou procedente a reclamação para determinar ao presidente do TJ-SP que restabeleça a remuneração de Del Guércio "nos exatos moldes como era paga antes do seu afastamento". / F.M.

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