Auditoria aponta convênios ilegais em secretaria

Contrato da pasta dos Portos previa 'cooperação técnico-científica' em ações do PAC, mas serviu para empregar funcionários de gabinete

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Por Fabio Fabrini e BRASÍLIA
Atualização:

Auditorias da Secretaria de Controle Interno da Presidência e do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmaram que o ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Leônidas Cristino (PSB-CE), e seu secretário executivo, Mário Lima Júnior, usaram um convênio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para burlar a lei e contratar, sem licitação ou concurso público, pessoal administrativo para gabinetes em Brasília. As auditorias foram feitas após o Estado mostrar, em fevereiro, que a SEP contratou a Fundação Ricardo Franco (FRF), entidade ligada ao Instituto Militar do Exército (IME), para cooperação técnico-científica em ações do PAC. Firmada em outubro de 2011, a parceria, de R$ 20 milhões, serviu na prática de cabide para empregar secretárias e recepcionistas, não raro familiares de servidores da pasta. Conforme relatório da Secretaria de Controle Interno remetido ao TCU, Cristino e Lima Júnior foram obrigados a providenciar a dispensa de ao menos cinco terceirizados por nepotismo, mas pouparam os funcionários públicos envolvidos no caso, o que contraria decreto da Presidência. Eles continuam em cargos comissionados na pasta. As auditorias confirmam o desvio de finalidade no convênio, pelo qual se empregou 105 profissionais, sendo 39 auxiliares administrativos. Embora o plano de trabalho determinasse o acompanhamento dos projetos e obras do PAC, os terceirizados foram alocados no gabinete de Lima Júnior, signatário do convênio, e até na área de Recursos Humanos da SEP, para atividades como manutenção da folha de pagamentos. "O que se tem é a simples utilização de mão de obra terceirizada, promovida de forma transversa, sem realização de licitação e sem observância às regras de concurso público para os casos em que a terceirização não é aplicável", disse o TCU. "A continuidade dessa avença pode implicar danos irreparáveis ao patrimônio público, tendo em vista a falta de motivação para contratação de quantidade tão significativa de profissionais."A SEP já liberou R$ 11,2 milhões à Ricardo Franco. Ao verificar os valores do contrato, os auditores do TCU apuraram sobrepreço de ao menos R$ 450 mil. Uma das 15 entidades sem fins lucrativos que mais recebem recursos do governo, a fundação é investigada pelo Ministério Público Federal e pelo tribunal por superfaturamento em outras parcerias. O TCU determinou à SEP que cancele em 180 dias o convênio, abrindo licitação para escolha de uma empresa para substituir a Ricardo Franco.Sobrepreço. O pente-fino da Secretaria de Controle Interno mostra que Cristino firmou contratos com dispensa de licitação, mas não fez pesquisa de preços no mercado. O maior deles, de R$ 92 milhões, foi firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para criar um portal de informações portuárias, entre outros serviços. A auditoria diz que a SEP se baseou apenas em informações do órgão, sem atestar se os valores estavam em patamares reais. Por conta das constatações, a secretaria fez ressalvas às contas de Cristino e Lima Júnior, a serem julgadas pelo TCU. O relatório mostra que problemas de gestões anteriores não foram saneados pelos dois gestores. A SEP não respondeu aos questionamentos do Estado, enviados por e-mail na terça-feira à noite. A assessoria de imprensa informou que esclarecimentos foram prestados aos auditores do TCU e da Secretaria de Controle Interno - ambos rejeitaram os dados.Sobre os casos de nepotismo, a SEP alegou ter solicitado a apuração dos fatos à Ricardo Franco e a demissão dos terceirizados envolvidos. Mas os auditores sustentam que cabe apuração específica, no âmbito da própria secretaria.A SEP disse que, em função de deficiências em estrutura de pessoal, foi necessário firmar o convênio, com reforço de mão de obra. O monitoramento de ações do PAC se iniciou com o Departamento de Engenharia e Construção do Exército, que, em meados de 2011, anunciou não ter condições de manter o trabalho. Diante disso, teria sido firmado o convênio com a fundação, sob pena de "prejuízos ao País". Em relação ao sobrepreço apurado, a SEP informou que valores pagos a mais serão devolvidos.

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