Auditoria aponta convênios ilegais em secretaria

Contrato da pasta dos Portos previa 'cooperação técnico-científica' em ações do PAC, mas serviu para empregar funcionários de gabinete

FÁBIO FABRINI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

06 de dezembro de 2012 | 02h07

Auditorias da Secretaria de Controle Interno da Presidência e do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmaram que o ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Leônidas Cristino (PSB-CE), e seu secretário executivo, Mário Lima Júnior, usaram um convênio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para burlar a lei e contratar, sem licitação ou concurso público, pessoal administrativo para gabinetes em Brasília.

As auditorias foram feitas após o Estado mostrar, em fevereiro, que a SEP contratou a Fundação Ricardo Franco (FRF), entidade ligada ao Instituto Militar do Exército (IME), para cooperação técnico-científica em ações do PAC. Firmada em outubro de 2011, a parceria, de R$ 20 milhões, serviu na prática de cabide para empregar secretárias e recepcionistas, não raro familiares de servidores da pasta.

Conforme relatório da Secretaria de Controle Interno remetido ao TCU, Cristino e Lima Júnior foram obrigados a providenciar a dispensa de ao menos cinco terceirizados por nepotismo, mas pouparam os funcionários públicos envolvidos no caso, o que contraria decreto da Presidência. Eles continuam em cargos comissionados na pasta.

As auditorias confirmam o desvio de finalidade no convênio, pelo qual se empregou 105 profissionais, sendo 39 auxiliares administrativos. Embora o plano de trabalho determinasse o acompanhamento dos projetos e obras do PAC, os terceirizados foram alocados no gabinete de Lima Júnior, signatário do convênio, e até na área de Recursos Humanos da SEP, para atividades como manutenção da folha de pagamentos.

"O que se tem é a simples utilização de mão de obra terceirizada, promovida de forma transversa, sem realização de licitação e sem observância às regras de concurso público para os casos em que a terceirização não é aplicável", disse o TCU. "A continuidade dessa avença pode implicar danos irreparáveis ao patrimônio público, tendo em vista a falta de motivação para contratação de quantidade tão significativa de profissionais."

A SEP já liberou R$ 11,2 milhões à Ricardo Franco. Ao verificar os valores do contrato, os auditores do TCU apuraram sobrepreço de ao menos R$ 450 mil. Uma das 15 entidades sem fins lucrativos que mais recebem recursos do governo, a fundação é investigada pelo Ministério Público Federal e pelo tribunal por superfaturamento em outras parcerias. O TCU determinou à SEP que cancele em 180 dias o convênio, abrindo licitação para escolha de uma empresa para substituir a Ricardo Franco.

Sobrepreço. O pente-fino da Secretaria de Controle Interno mostra que Cristino firmou contratos com dispensa de licitação, mas não fez pesquisa de preços no mercado. O maior deles, de R$ 92 milhões, foi firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para criar um portal de informações portuárias, entre outros serviços. A auditoria diz que a SEP se baseou apenas em informações do órgão, sem atestar se os valores estavam em patamares reais.

Por conta das constatações, a secretaria fez ressalvas às contas de Cristino e Lima Júnior, a serem julgadas pelo TCU. O relatório mostra que problemas de gestões anteriores não foram saneados pelos dois gestores.

A SEP não respondeu aos questionamentos do Estado, enviados por e-mail na terça-feira à noite. A assessoria de imprensa informou que esclarecimentos foram prestados aos auditores do TCU e da Secretaria de Controle Interno - ambos rejeitaram os dados.

Sobre os casos de nepotismo, a SEP alegou ter solicitado a apuração dos fatos à Ricardo Franco e a demissão dos terceirizados envolvidos. Mas os auditores sustentam que cabe apuração específica, no âmbito da própria secretaria.

A SEP disse que, em função de deficiências em estrutura de pessoal, foi necessário firmar o convênio, com reforço de mão de obra.

O monitoramento de ações do PAC se iniciou com o Departamento de Engenharia e Construção do Exército, que, em meados de 2011, anunciou não ter condições de manter o trabalho. Diante disso, teria sido firmado o convênio com a fundação, sob pena de "prejuízos ao País". Em relação ao sobrepreço apurado, a SEP informou que valores pagos a mais serão devolvidos.

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