Assembleia paulista aprova Ficha Limpa, mas sem efeito retroativo

Proposta abrange funcionários de cargos em comissão nos três poderes, além de estatais e autarquias

FERNANDO GALLO, O Estado de S.Paulo

01 de março de 2012 | 03h03

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomeações nos cargos de confiança nos três poderes do Estado.

De autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), líder do partido na Casa, a proposta foi votada em dois turnos e tem 15 dias para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB) - por se tratar de uma emenda constitucional, não precisa ser sancionada pelo governador.

Os efeitos da PEC não são retroativos, ou seja, os funcionários nomeados em cargos em comissão que estão inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa não precisam ser exonerados. Segundo Morando, sua assessoria entendeu ser inconstitucional a exoneração de funcionários que foram indicados quando o regime de contratação era outro.

Na semana passada, na esteira da aprovação da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Geraldo Alckmin anunciou que pretendia publicar até o fim deste mês um decreto impedindo a nomeação de servidores con condenação em órgão colegiado para cargos de confiança no Executivo paulista.

Na ocasião, o governador afirmou que o decreto seria retroativo e valeria para os atuais servidores, que poderiam ser exonerados de seus cargos caso se encaixassem nas condições de inelegibilidade da lei.

"Vamos formatar o decreto que, pronto, vai ser divulgado e publicado", disse Alckmin. "Ele não é só para os novos funcionários, mas para todos, independentemente do tempo que tiverem de serviço."

O decreto do governador obrigaria a saída do atual presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz, que foi condenado pela segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo por atos de improbidade administrativa à época em que era prefeito de Taubaté, no Vale do Paraíba, interior de São Paulo.

Embora não seja retroativa, como era a intenção do decreto anunciado pelo governador - o Estado não conseguiu contatar ontem à noite o Palácio dos Bandeirantes par a saber se este ainda será editado -, a proposta de emenda constitucional aprovada pela Assembleia é mais abrangente, ao abarcar os funcionários de cargos em comissão nos três poderes, além de superintendentes e diretores de agências reguladoras, fundações e autarquias, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado, o defensor público geral, além do delegado-geral de polícia e reitores de universidades públicas estaduais.

"Precisamos estar em sintonia com a vontade popular. Se quem elege precisa ter a ficha limpa, aqueles que são indicados pelos eleitos também precisam", afirma Orlando Morando.

Segundo o deputado, o presidente da Assembleia deve promulgar a proposta de emenda constitucional antes dos 15 dias previstos pela legislação.

Câmara. Anteontem, a Câmara Municipal de São Paulo também aprovou, em primeira votação, a versão paulistana da Ficha Limpa. O projeto ainda vai passar por audiência pública antes da segunda votação na Casa.

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