Análise: Não se admite saída do vice para tratar de interesse próprio

Pode Guilherme Afif se tornar ministro sem deixar de ser vice-governador de São Paulo, mesmo havendo regra geral contra acumulações, no art. 37, XVI da Constituição? Quem exerce cargo público tem deveres públicos. Vice-governador ocupa cargo público, toma posse formal, é remunerado e tem suas funções. O vice deve auxiliar o titular quando convocado. Por isso, há uma hipótese em que, sem se licenciar, exerce simultaneamente outro cargo: por nomeação do governador do mesmo Estado. Nessa condição é que Afif, já vice-governador, foi secretário de Alckmin. O vice também substitui o titular nos impedimentos, o que é uma função de prontidão, como a dos bombeiros.

Carlos Ari Sundfeld

07 de maio de 2013 | 02h01

O direito constitucional brasileiro não admite a licença do vice-governador para tratar de seus próprios interesses. Há só dois casos em que ele pode se afastar: licença, que só existe para viagem, e impedimento por doença. A Constituição de São Paulo diz que o vice-governador perderá o cargo caso se ausente do Estado por mais de 15 dias, salvo se tiver obtido licença do Legislativo para viajar.

O art. 28 § 1.º da Constituição Federal diz que o governador perde o mandato se assumir outro cargo. O artigo só não incluiu o vice na mesma regra para permitir que ele pudesse ser secretário do Estado. Mas nem por isso ele é livre para tirar licença e ir fazer outra coisa qualquer, pois tem o dever de cumprir a função para a qual foi eleito.

Carlos Ari Sundfeld é professor da Escola de Direito da FGV São Paulo e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)

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