ANÁLISE: Corte não pode parar tramitação de projeto no Legislativo

Corre no Supremo Tribunal Federal uma liminar para suspender o trâmite do projeto de lei complementar, PLC 14/2013, destinado a restringir ou regular a criação de novos partidos. Essa liminar é um fantasma para a democracia.

Jarbas Andrade Machioni, O Estado de S.Paulo

14 Junho 2013 | 02h09

Por mais que se possa reprovar a ideia ou até rechaçar juridicamente eventual futura lei restringindo partidos, é absolutamente descabido travar o processo legislativo.

Não se sabe se uma lei vai prosperar ou não, se vai sofrer emendas, modificações diversas que tragam aperfeiçoamento, nem se vai ser sancionada pelo Executivo. Aborta-se, com uma decisão judicial, todo um processo legislativo concebido para filtrar e aperfeiçoar projetos de lei, devendo apenas ser do Judiciário a última palavra, após a lei entrar em vigor.

É preciso esperar a lei pronta, examiná-la com cuidado, pois, em princípio, ela deve integrar o ordenamento jurídico. Deverá então haver, do Judiciário, um exame cuidadoso para integrá-la no sistema jurídico, e não repudiá-la de pronto - quanto mais repudiar antes de iniciar a sua vigência.

Impedir que o Congresso aprecie uma proposta de lei é um precedente perigosíssimo, pois cerceia e aborta o atributo por excelência do Congresso Nacional que é o amplo e irrestrito debate, travado na sua forma mais apropriada para uma casa de leis, ou seja através de um processo legislativo.

É no processo legislativo que se apresentam posições, aprofundam-se visões e, sem dúvida, pacificam-se divergências, cristalizando tudo em leis pelo consenso ou vontade majoritária.

Não pode uma decisão judicial tirar o grande pilar de sustentação da democracia, que é o debate no Congresso Nacional, representante legítimo da vontade popular.

 

* JARBAS ANDRADE MACHIONI É ADVOGADO E CONSELHEIRO DA OAB/SP

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