Alckmin cede a procuradores e exclui ponto polêmico de projeto

Texto inicial obrigava categoria a defender servidores, incluindo secretários de Estado, em ações de improbidade

BARBARA FERREIRA SANTOS , FAUSTO MACEDO, O Estado de S.Paulo

30 de julho de 2013 | 02h03

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ontem à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sem o dispositivo que atribuía aos procuradores a missão de defender agentes públicos - servidores efetivos e comissionados e também ex-servidores - em demandas judiciais.

Alckmin negou que o texto tenha sido elaborado sem transparência, conforme alegam procuradores que pediam que o texto fosse submetido à análise do Conselho Superior da PGE, antes de ser encaminhado ao Legislativo. "Isso está sendo debatido há praticamente um ano", destacou o governador.

Ele disse que é importante oferecer mais segurança jurídica aos servidores. "Imagine um funcionário da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ou um órgão qualquer, ele toma uma decisão, amparado por apoio jurídico do Estado, depois alguém resolve processar o funcionário. O que ele faz para se defender? Isso acaba travando um pouco a administração, porque ele (funcionário) não quer assumir a responsabilidade. Mas, para que não haja nenhuma dúvida, mandamos retirar esse item da proposta."

"Houve um recuo do governo, é bom", declarou Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado, que liderou mobilização da classe para que a defesa de servidores réus - até por improbidade - não fosse incluída no projeto. "É uma vitória dos procuradores e estamos felizes com a decisão do governador."

A Casa Civil rechaçou taxativamente que o governo tenha recuado. Assinalou que o governo só poderia recuar se tivesse enviado o projeto de lei e depois mudado. "O governo só tem um projeto, a versão final enviada à Assembleia. Não tem cabimento falar em recuo."

Os procuradores continuam mobilizados. Uma comissão vai estudar e redigir emendas. "Vamos fazer um corpo a corpo diário com os deputados", declarou Márcia. "Vamos apresentar também emendas propositivas, como a instalação de uma ouvidoria na PGE composta por integrante da sociedade civil e com assento no Conselho da PGE. É adequado às carreiras que exercem função essencial à Justiça."

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