AGU quer deter extensão de verba a magistrados

Governo federal teme que concessão de auxílio-alimentação à toga, hoje restrita ao Ministério Público, possa provocar impacto de até R$ 1,8 bi

O governo federal tenta barrar a concessão de benefícios a magistrados que podem provocar um impacto orçamentário de R$ 1,8 bilhão. Nota Técnica 322 da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento aponta, como decorrência do pagamento de auxílio-alimentação a magistrados federais, uma demanda global da ordem de R$ 95,66 milhões. Na hipótese de os efeitos da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que prevê a medida em favor da toga - retroagirem a 1993, o custo para a União chegaria a R$ 1,8 bilhão.Os dados constam de ação cível originária proposta pela Advocacia-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução 133, que estende aos magistrados vantagens concedidas ao Ministério Público da União.A AGU pleiteia liminarmente que os benefícios reservados aos procuradores, como alimentação, não sejam pagos aos juízes e desembargadores federais e ministros militares e do Trabalho. "A urgência da liminar justifica-se na medida em que o dano a ser gerado aos cofres públicos é certo e iminente", alerta a AGU. "Em razão do perigo de grave e irreparável repercussão nas finanças públicas, justifica-se deferimento da tutela antecipada."Outra nota técnica, número 086, informa que em relação aos magistrados trabalhistas o custo poderá alcançar o montante de R$ 171,97 milhões. "É também de elevada monta o impacto de tais pagamentos aos magistrados da Justiça Militar." A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux.A Resolução 133 foi aprovada pelo CNJ em 2011, sob relatoria do então conselheiro Felipe Locke, eleito procurador-geral de Justiça de São Paulo. Sua nomeação depende do governador Geraldo Alckmin (leia abaixo).Amparado na Resolução 133, um dia antes da eleição de Locke, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, mandou pagar o auxílio-alimentação a todos os juízes paulistas, retroativamente a abril de 2006 - um desembolso de R$ 145 milhões.A ação da AGU destina-se a "evitar os efeitos" de resoluções do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar, que reconheceram a extensão do auxílio aos magistrados. Para a AGU, o benefício constitui vantagem funcional legalmente concedida só a membros do Ministério Público da União e não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.A AGU sustenta que as resoluções "sofrem de patente vício de legalidade". Assinala que as decisões administrativas ensejam o pagamento de "vantagens indevidas" aos membros do Judiciário". A AGU pede tutela antecipada "visando evitar que tais decisões ou atos administrativos impliquem pagamento das referidas verbas no âmbito da Justiça Federal, Militar e do Trabalho, inclusive com efeitos retroativos cujo impacto aos cofres públicos, em tempos de contenção de gastos e sacrifício de toda a sociedade brasileira, pode ser bilionário".