Advogado condena falta de transparência

Acordo extraoficial com a presidência da Casa garantiu aos partidos da base um cargo a mais para cada deputado

O Estado de S.Paulo

12 de dezembro de 2011 | 03h06

O presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Dircêo Torrecillas Ramos, afirma que todo ato tem que ser publicado no Diário Oficial, sendo ele interno ou não. "Só atos que colocam em risco a segurança do País não precisam ser publicados, esses (os da Assembleia Legislativa de São Paulo) não se encaixam nesse caso", argumenta Ramos, para quem a atitude da presidência da da Casa é também uma forma de corrupção.

"Nós temos tipos de corrupção que são ilegais e outros que são legalizados. Um exemplo, se eles voltassem para a presidência, ela estaria com o número de funcionários acima do permitido também, é uma forma de aumentar o número de servidores e, portanto, burlar a lei", explicou Ramos.

Questionado se o fato da Assembleia divulgar os documentos em sua página da internet não seria uma forma de dar publicidade ao fato, o advogado e procurador do município do Rio de Janeiro, André Hermanny Tostes, utiliza uma frase do juiz da Suprema Corte America, Hugo Black (1886-1971), para defender que quanto mais divulgação melhor. "A luz do sol é o melhor detergente."

No entendimento de Tostes, todo ato da administração pública tem de ter a "prestação de contas" da melhor maneira possível. "A não transparência desses atos é uma atitude juridicamente condenável", afirma o procurador.

Lei. O artigo 37 da Constituição Federal diz que a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União(...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". A Assembleia Legislativa de São Paulo, no entanto, tem falhado em um desses princípios: o da publicidade.

O Estado, em 2009, já havia revelado a existência de 127 atos, produzidos desde 1989, que não haviam sido publicados no Diário Oficial do Legislativo. Após a denúncia, todos esses documentos foram encaminhas à publicação oficial. Os boletins, agora públicos, versavam sobre temas que vão desde a concessão de gratificações, ordenamento de despesas para custeio de viagens e aumento de funcionários nos gabinetes da Mesa Diretora.

Dois anos após a primeira denúncia, o Estado descobriu que dois atos nunca publicados no Diário Oficial são utilizados para mascarar o excesso de funcionários lotados na presidência e nos outros gabinetes da Mesa Diretora da Casa.

Um deputado da base governista afirmou que um acordo extraoficial com a presidência garantiu aos partidos aliados um cargo a mais, em cada liderança, para cada deputado que a legenda possui. / F.G. e F.S.

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