Acompanhe a cobertura Ética e delação premiada

Análise: Rafael Mafei Rabelo Queiroz

PROFESSOR DA DIREITO GV, O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2012 | 02h05

A dosimetria de Roberto Jefferson requenta a discussão ética sobre as vantagens que a lei confere a réus colaboradores: é certo que o Estado premie aquele que, ao que parece, age mal duas vezes - cometendo o ilícito e traindo seus comparsas em troca de vantagem pessoal? A questão de fundo que se põe aqui refere-se às convergências e divergências entre a ética do Estado e as éticas de seus cidadãos.

Um Estado deve agir eticamente em face de seus cidadãos buscando o bem comum e fazendo-o de forma justa, com razoável distribuição dos ônus e vantagens da vida em sociedade, que a ele cabe proteger e promover. A ética pública às vezes demanda omissões: governos não devem interferir em nossas preferências religiosas ou orientações sexuais, por exemplo. Tais espaços de normatividade social devem ser objeto de proteção, e não de intervenção, pelo Estado.

Outras vezes, exige-se que o Estado positivamente interfira sobre valores sociais vigentes, porque vão contra princípios legalmente consagrados ou ferem direitos de terceiros: se há uma cultura social que relativiza práticas como violência doméstica ou "pegas" de carro nas ruas, não se exige qualquer tolerância em relação aos valores que movem as ações dessas pessoas; ao contrário, é dever do Estado combatê-los.

A questão da delação premiada não está em saber se é ético que o Estado aceite e premie o comportamento antiético - em relação a seus comparsas - do delator, mas sim a de precisar qual é o valor que podem ter, para a sociedade, os princípios que fundamentam os ditos deveres éticos (de proteção mútua, lealdade) entre membros de grupos criminosos.

Em casos como o do mensalão, admitida a monetarização das alianças políticas, o valor que eticamente sustenta as relações entre seus membros carece de qualquer legitimidade.

Quando, no regime militar, presos políticos resistiam a delatar seus companheiros, simbolicamente recusavam-se a reconhecer um governo que não aceitavam, por ilegítimo. Em um tal contexto, ético é não delatar, embora não se possa recriminar quem tenha cedido sob tortura.

É totalmente diverso o cenário atual. Não há qualquer valor político legítimo a embasar o dever moral de não delação entre os acusados do mensalão, nem há falta de ética em o Estado premiar eventuais réus colaboradores. Na normalidade democrática, não é antiético dizer a verdade.

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