Ação pede que STF mantenha regra de fundo

Os Estados que figuram entre os maiores beneficiados com recursos do Fundo de Participação dos Estados pediram ontem ao Supremo Tribunal Federal que os repasses do Tesouro possam continuar a ser feitos nos moldes válidos até dezembro de 2012. Isso até que o Congresso vote nova regra. Os autores da ação são os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT), do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

22 de janeiro de 2013 | 02h04

Em 2010, o Supremo havia considerado inconstitucional a fórmula de partilha - por entender que beneficiava alguns Estados mais que outros - e deu ao Congresso prazo até 31 de dezembro passado para mudá-la. Essa decisão era uma reação ao pedido de Estados do Centro-Sul que se achavam prejudicados pela fórmula então adotada no FDE.

Como o Congresso nada mudou e o prazo se esgotou, os quatro governadores pediram ao Supremo que os parâmetros antigos sejam mantidos até que nova fórmula seja aprovada. Como não há ainda acordo político para recalcular os novos valores, eles querem evitar que a incerteza jurídica os prejudique.

Insegurança. Os governadores argumentaram na ação que a situação atual "origina um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento", em que foram declarados inconstitucionais os parâmetros antigos.

O pedido de liminar será analisado pelo presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski. A tendência, na Corte, é não retaliar os Estados pela morosidade do Congresso - admite-se que vários deles quebrariam se o repasse fosse interrompido. Ao menos seis Estados (Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Piauí e Tocantins) têm no FPE cerca de 70% do orçamento anual. Na outra ponta, o maior beneficiário hoje é a Bahia, que no ano passado recebeu R$ 4,65 bilhões do FPE - o equivalente a 9,3% do total de recursos do fundo./ COLABOROU JOÃO VILLAVERDE

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