A decisão do Supremo

O Supremo Tribunal Federal declarou, no dia 14 deste mês, inconstitucional uma emenda à Constituição, aprovada em 2009, que criou um novo regime de pagamentos de precatórios - as dívidas do poder público resultantes de sentenças judiciais.

O Estado de S.Paulo

25 de março de 2013 | 02h03

A partir de ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os ministros da Corte derrubaram dispositivos legais que permitiam o parcelamento dos débitos em até 15 anos, a realização de leilões de precatórios, a correção dos títulos por índices que não recompõem os valores devidos e a possibilidade de compensação, no caso de o credor com o poder público tiver dívidas com ele.

O Supremo ainda deverá definir se vai ocorrer uma modulação do julgamento, deixando claro quais os efeitos práticos da decisão tomada. Um dos pontos a definir é o que ocorrerá com os pagamentos realizados com base na emenda.

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