Oposição ajudou a que lei seja omissa em casos tipo Palocci

Jose Roberto de Toledo

18 de maio de 2011 | 21h28

O Executivo federal apresentou, em 2006, um projeto de lei para proibir os chamados funcionários públicos “anfíbios” de usarem informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para se beneficiarem financeiramente.

O projeto proíbe, entre outras coisas, que servidores de alto escalão, de ministros aos assessores de nível superior 5 e 6, se licenciem do serviço público sem remuneração para prestar serviço de consultoria privada.

Na época, houve notícia de funcionários da Receita Federal e do Banco Central que ganhavam dinheiro com informações obtidas no exercício da função pública alternando períodos no serviço federal e na iniciativa privada.

O texto, elaborado pela Controladoria Geral da União, também ampliava de quatro meses para um ano a “quarentena” durante a qual quem deixa o governo fica proibido de exercer função que entre em conflito com o interesse público.

O projeto teve sua tramitação retardada na Câmara dos Deputados por um recurso do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2008, que evitou sua aprovação definitiva pela comissão que o apreciava. Assinaram o recurso 52 deputados, a maioria do DEM, mas também alguns do PSDB.

A justificativa técnica foi que a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público não realizou audiência pública sobre o projeto. O argumento político foi que o texto dava poderes excessivos para a Comissão de Ética Pública. Como consequência, o projeto teve que entrar na interminável fila de votação do plenário.

Mesmo que tivesse sido aprovado pelo Congresso e entrado em vigor, o projeto não contemplaria o caso do ministro Antonio Palocci. O chefe da Casa Civil enriqueceu prestando consultoria depois de deixar o Ministério da Fazenda e após cumprir a “quarentena”.

As contestações atuais se devem ao fato de ele ter voltado ao governo sem que se saiba quais foram seus clientes de 2006 a 2010. Sem essa informação, é impossível para a CGU, por exemplo, verificar se as empresas para as quais Palocci prestou serviço sofrem tratamento privilegiado na atual gestão.

Infelizmente, ninguém descobriu até agora uma legislação que obrigue o ministro a tornar públicos os nomes de seus antigos clientes. Ele argumenta que não pode revelá-los por que está sujeito ao sigilo comercial. Assume assim o desgaste político da falta de transparência, mas escapa pelos buracos da legislação.

Como sempre repetem alguns ministros do STF, todos são inocentes até que se prove um fato concreto cuja definição como crime esteja prevista em lei. Para sorte de Palocci, até a oposição ajudou que a legislação seja ineficiente e omissa.

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