Violação de domicílio

Supremo em Pauta

05 Novembro 2015 | 17h56

O Supremo Tribunal Federal deu nova interpretação ao inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo novos parâmetros para a inviolabilidade de domicílio.

Em repercussão geral, o tribunal decidiu que a atividade policial que promove busca e apreensão em invasão de domicílio durante a noite é permitida nos casos de flagrante delito, desde que a autoridade policial tenha “fundadas razões” para suspeitar do flagrante de prática de um crime.

O caso que deu origem a esta deliberação tratava de tráfico de drogas, considerado crime permanente pelo próprio tribunal. A informação dada a um policial, de que na casa de fulano haveria drogas, gerou a invasão de domicilio, apreensão de drogas e prisão do seu detentor, tudo considerado legítimo pelo tribunal: flagrante hígido, invasão autorizada e prova lícita.

O debate se concentrou na caracterização do crime de tráfico de drogas como crime permanente e, consequente, em estado de flagrante delito. Com isso, estaria presente a exceção à regra da inviolabilidade domiciliar, instituída pela Constituição Federal.

Para a maioria dos ministros, a autoridade policial pode invadir domicílio durante a noite em busca de drogas, mas deverá ter fundadas razões para tanto, razões estas que serão analisadas a posteriori em sede de controle judicial. Isso significa que a autoridade policial deverá justificar por escrito as razões que fundaram a invasão de domicilio, o que será objeto de análise pelo judiciário. Caso não existam “fundadas razões”, a autoridade policial estará sujeita à responsabilização civil, disciplinar e criminal, e, os atos praticados durante a invasão estarão eivados de nulidade.

Único vencido, o ministro Marco Aurélio registrou que a Constituição demanda ordem judicial para a invasão de domicílio durante o dia e que a invasão, durante a noite, não poderia ter menores salvaguardas. Para o ministro, conferir à autoridade policial este poder de “intuição” sobre a existência de flagrante delito em crimes permanentes é o mesmo que esvaziar de sentido a garantia de inviolabilidade do domicílio.

Há dois grandes problemas na decisão do Supremo. Um deles reside justamente na flexibilização da inviolabilidade do domicílio, ao considerar estado de flagrância para crimes permanentes, como feito neste caso para o tráfico de drogas, mas que poderá afetar também, por exemplo, as hipóteses de lavagem de dinheiro. Diminuir garantias e aumentar poder de polícia não é prudente.

O outro problema da decisão está no que ela não faz. A decisão não parece ser capaz de alterar o quadro de abusos cometidos pela autoridade policial, que atua como se domicílios de pessoas pobres gozassem de menos garantias e direitos. Arrombar a porta de um barraco continuará a ser bem mais fácil do que arrombar a porta de uma mansão.

Eloísa Machado de Almeida é coordenadora do Supremo em Pauta e  professora da FGV Direito SP