Vazamentos e sigilo processual

Supremo em Pauta

11 de abril de 2017 | 11h03

A publicidade é a regra constitucional para os atos processuais. É através dela que se realiza o amplo direito à defesa e que se controla o exercício do poder jurisdicional, evitando decisões de ocasião, arbitrariedades e injustiças. É uma regra que traz exceções para imposição de sigilo, sempre voltadas a proteger outro interesse que seja tão ou mais relevante.

 

Por exemplo, as intercepções telefônicas, autorizadas por juízes em investigações, devem permanecer sigilosas no processo, já que se tratam do direito à intimidade, protegido constitucionalmente.

 

A lei também prevê hipóteses nas quais o sigilo é imprescindível para a realização de uma determinada investigação, evitando que o prévio conhecimento de uma determinada diligência frustre seus objetivos ou exponha demasiadamente meros investigados. É isso que ocorre com as delações premiadas, que devem ficar em sigilo até que cumpram com sua função, ou seja, permitam a obtenção de outras provas para a acusação.

Foto: Assessoria de Assuntos Internacionais do STF (10/04/2017)

Sob essa perspectiva, vazamentos de informações sigilosas podem significar ou a violação de direitos de investigados ou a perda de eficiência da investigação, mas não necessariamente acarretam a sua nulidade.

 

Os casos devem ser investigados, sobretudo se partirem dos servidores públicos que têm o dever funcional de cuidar para que informações sigilosas não se tornem públicas, podendo responder por crime de violação de sigilo funcional.  De outra parte, réus e investigados, por sua vez, não podem se aproveitar de problemas a que deram causa, entendimento bastante sedimentado em nossos tribunais.

 

Os efeitos da divulgação de informações sigilosas podem, muitas vezes, extrapolar o processo judicial e servir de barganha no mundo político, gerando instabilidade em meias verdades. Nesses casos, quanto mais rápida ocorrer a publicidade integral dos processos, evitando vazamentos parciais, melhor.

 

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

 

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