Supremo Federalismo

Supremo em Pauta

23 de setembro de 2016 | 17h19

Em recente julgamento de cinco ações, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que obrigavam empresas de telecomunicações a bloquearem sinal de celular em presídios. Segundo a tese vencedora na Corte, por se referirem à matéria de telecomunicações, as legislações questionadas não poderiam ser editadas por Estados, já que a Constituição teria reservado essa competência privativamente à União.

Com a vitória nessas cinco ações, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), acionou a Corte mais uma vez, propondo mais seis ações, com temas diferentes, mas sob o mesmo argumento jurídico. Em uma delas (ADI 5568), por exemplo, se discute a constitucionalidade de lei da Paraíba que obriga operadoras de serviços de telefonia móvel ou fixa, de transmissão de dados via banda larga e de TV por assinatura, a enviar, no prazo de quinze dias, o contrato de prestação de serviços aos consumidores, por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento. Em outro caso (ADI 5569), discute-se lei do Mato Grosso do Sul que obriga empresas que prestam serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor dados gráficos que informem a velocidade média diária dos dados fornecidos. Assim como estas, outras quatro ações questionam leis estaduais que se dedicam a criar obrigações para concessionárias de serviço de telecomunicações.

Em princípio, essas legislações surgem com o intuito de regular relações de consumo, sendo sua competência reservada aos Estados em concorrência com a União, conforme previsão constitucional. Se o STF, no entanto, concluir novamente que os casos se tratam apenas de matéria afeita às telecomunicações, é possível que já se possa saber o resultado dos julgamentos.

Mesmo que ainda seja questionável se é positivo ou negativo que a legislação estadual estabeleça novas regras para relações de consumo e em quais termos pode ou deve fazer, todas essas ações trazidas ao Tribunal pela ACEL apontam para algumas questões relevantes. Uma delas é de que a Corte tem optado por enxergar as legislações estaduais questionadas de forma bastante restrita. Para configurar casos de telecomunicações, basta que esta área seja minimamente tangenciada em suas previsões. Adiciona-se a isso o fato de, por enxergar casos de federalismo a partir de um viés mais tradicional e menos expansivo, em que a importância das leis opera em um sentido clássico da separação de competências entre Municípios, Estados e a União, parece haver pouca margem para uma interpretação mais abrangente da atribuição de funções para os entes federados e de que forma podem atuar de forma mais cooperada.

Se por um lado, é desejada a clareza da jurisprudência em termos de coordenadas para regras do jogo, de outro, é questionável que este entendimento, de certa forma, ignore a realidade de que consumidores abarrotam o judiciário de ações contra empresas de telecomunicações, dado justamente a falta de transparência nas relações consumeiristas. Ainda, no caso dos bloqueadores de sinal, a segurança pública saiu perdendo. Melhor seria se a Corte procurasse colocar em prática um federalismo verdadeiramente cooperativo.

Lívia Gil Guimarães e Lucas Caetano, pesquisadores do Supremo em Pauta da FGV Direito SP.

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