Separação de poderes e redução da idade penal

Supremo em Pauta

05 de julho de 2015 | 18h24

A aprovação, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, da emenda aglutinativa referente à PEC 171/1993 (maioridade penal), em menos de 24 horas após a substitutiva ao texto original ter sido legitimamente rejeitada, reacende tensão entre os poderes no atual contexto político brasileiro.

Enquanto o Executivo demonstra dificuldades em aprovar suas propostas, o Legislativo vem implementando sua agenda, a despeito da oposição feita pelo governo. Some-se, neste cenário, a deferência do STF ao Legislativo, como na recente reapreciação da PEC 182/2007 (reforma política).

À primeira vista, pode se dizer que a democracia funciona bem: os poderes se contrabalanceiam como esperado. Um olhar mais cauteloso, contudo, revela reservas. Alguns limites formais às mudanças na Constituição não foram observados quando da aprovação da emenda: aglutinar textos de propostas de emendas que pouco se conversam, resultando em reapresentação de texto similar àquele rejeitado, afronta normas constitucionais, pois matéria de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa. Em contexto onde muito se fala em vontade da maioria, o respeito às regras procedimentais, mesmo que internas à casa legislativa, visam garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica. Do contrário, instituições democráticas são enfraquecidas e minorias ignoradas.

Parlamentares contrários à PEC 171/1993 anunciaram que procurarão o STF para reverter irregularidades procedimentais. Não é papel do STF ditar o ritmo do processo legislativo, mas é sua função garantir o seu devido cumprimento. Quanto às limitações materiais, referentes à não modificação de cláusulas pétreas (art. 60, §4º da CF), alguns ministros já manifestaram na mídia posicionamento contrário à redução, no entanto, o cenário é incerto. Sobre esse mesmo conteúdo e a despeito do indeferimento do ministro Toffoli, por motivos formais, de medida liminar no MS 33556 impetrada em abril, os holofotes se voltam ao Supremo como próxima etapa desta disputa política. Apesar de o contexto para a propositura de mandado de segurança ter mudado, ainda há longo caminho a ser percorrido pela PEC na arena política e a judicialização da questão não deveria despontar como única solução.

Lívia Guimarães, pesquisadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP.

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