Segurança é saúde

Supremo em Pauta

20 de maio de 2016 | 17h46

A decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão da lei que autorizava o uso, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, da fosfoetanolamina sintética, conhecida como  “pílula do câncer”, mesmo sem registro sanitário, não foi pacífica entre os ministros.

Parte deles, vencidos, defendeu que a iminência da morte em pacientes considerados terminais seria uma razão suficiente para flexibilizar as regras de registro sanitário que precedem a comercialização de medicamentos. Para estes, que não teriam muitas esperanças quanto a tratamentos já existentes, seria possível permitir o risco de adesão a tratamentos ainda em fase de testes clínicos ou sem comprovação de seu efetivo resultado.

Porém, para a maioria dos ministros, a lei que estabelece exceções às regras de segurança de registro sanitário da Anvisa não seria uma lei em favor da saúde, mas contrária. Parte da responsabilidade constitucional com a saúde exigiria não só a atenção integral, incluído aí o fornecimento de medicamentos, mas também a segurança dos procedimentos e tratamentos oferecidos enquanto políticas públicas. Segurança não só no aspecto médico, com conhecimento dos benefícios e efeitos coletarias, mas também no sentido institucional, no qual o registro sanitário e as avaliações feitas pela Anvisa são reconhecidas como relevantes.

Assim, ao mesmo tempo, essa decisão é exemplo de questões relevantes que envolvem fornecimento de medicamentos no Brasil: por um lado, o dilema de juízes com a vida de litigantes nas mãos e, por outro, o papel relevante que a Anvisa exerce na promoção da saúde pública.

Eloísa Machado de Almeida, professora e pesquisadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP