Publicidade aos arquivos do período militar

Supremo em Pauta

17 de março de 2017 | 17h17

Muitos fatos ocorridos durante a ditadura militar brasileira ainda permanecem desconhecidos, restando dúvidas e angústias de um tempo sombrio. Contudo, a busca pela memória e pela verdade pareceu ganhar um novo estímulo pela sua continuidade. Isto porque o Supremo Tribunal Federal reforçou na tarde de quinta-feira, no julgamento da Reclamação 11949, que as gravações de sessões de julgamentos militares ocorridos nesta época devem ser acessíveis a todos os cidadãos.

O tema voltou ao debate com o descumprimento do Superior Tribunal Militar (STM) de decisão tomada pelo STF em 2006. Com a alegação de que deveria haver sigilo de algumas gravações como forma de proteção da sociedade, argumento utilizado de maneira abrangente, o STM restringiu o acesso apenas àquelas que haviam sido previamente definidas como públicas, excluindo as que envolviam debates e votos dos julgamentos, taxadas como secretas.

Embora relevantes, a justificativa de proteção do Estado e da sociedade levantadas pelo STM, bem como o direito à intimidade, só poderiam justificar a restrição ao acesso à informação se devidamente justificadas. Foi assim que sustentou a Ministra relatora Cármen Lúcia, seguida pelos demais ministros em sua decisão. Ela reforçou que neste caso o interesse público iria no sentido da publicidade e não do sigilo, não sendo possível que o STM criasse uma restrição para não liberar os documentos solicitados. Além disso, a relatora afirmou que o conhecimento da sua história e o acesso à informação fazem parte do patrimônio jurídico de todo cidadão, sendo dever do Estado a promoção de todos os meios para que isso ocorra.

Mais enfaticamente, os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello ressaltaram a importância da elucidação dos fatos ocorridos durante o período da ditadura militar, como forma de recuperar a memória e de conhecer o passado para que se possa olhar para o futuro. Ou como mencionou Cármen Lúcia, “para lembrar, lembrar para não esquecer e não esquecer para não repetir erros que custaram vidas e que marcam os que foram sacrificados por pais torturados, irmãos desaparecidos, dentre outras atrocidades”.

Luíza Pavan Ferraro, pesquisadora do Supremo em Pauta da FGV Direito SP

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