Processo Privilegiado

Processo Privilegiado

Supremo em Pauta

04 de setembro de 2015 | 13h03

A complexidade do caso, as provas em forma de mídia eletrônica e múltiplos réus com advogados diferentes foram os argumentos usados pelo Supremo Tribunal Federal para conferir a Eduardo Cunha o prazo em dobro para se defender das acusações que compõem a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em vez de 15, o deputado terá 30 dias de prazo.

Para a maioria dos ministros, só com o prazo em dobro seria possível dar efetividade à garantia de ampla defesa. Aos demais, bastaria o prazo estabelecido em lei e aplicado a todos os réus pelo País.

A questão que dividiu o plenário do STF foi determinar a extensão da decisão. Dentro do processo, por ora, a duplicação do prazo se aplicará só à resposta à denúncia, sem afetar recursos e outros atos de defesa. Os efeitos fora do Supremo também são restritos: a regra não deve ser estendida aos demais réus pelo País, mas só aos com foro privilegiado no tribunal.

A duplicação do prazo está prevista na legislação processual civil e já havia servido de fundamento para decisão semelhante na Ação Penal 470, o mensalão. Lá, a excepcionalidade do caso manifesta na quantidade de réus e de advogados e o exíguo prazo de 5 dias para recursos embasaram a duplicação. Agora, na Lava Jato, a exceção virou regra, beneficiando Collor e Cunha.

Em sede de foro privilegiado, decidindo casuisticamente nas ações penais de réus poderosos, o Supremo cria uma espécie de processo privilegiado. A ampla defesa, porém, é direito de todos.

 

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

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