Opinião: Lições latinoamericanas sobre aborto

Opinião: Lições latinoamericanas sobre aborto

Supremo em Pauta

21 de novembro de 2016 | 09h20

O aborto na América Latina é um tema ainda muito polêmico, a influência conservadora religiosa na população e na própria política são consideradas as principais causas para que a legalização do aborto seja muito distante da realidade da maioria dos países. Dessa forma, o aborto inseguro e clandestino realizado por pessoas despreparadas torna-se regra, o que gera, além de danos à saúde no momento do procedimento, danos futuros que acompanharão a mulher para o resto de sua vida.

O Uruguai é exemplo de país onde a legislação precisou se adequar à realidade social. A Associação de Obstetras do Uruguai, reagindo a um enorme número de casos de morte por aborto clandestino, decidiu tomar posição no assunto criando um regulamento médico exclusivo. Esse regulamento assessorava as gestantes que pretendiam fazer o aborto, mas não sabiam como.

Essa conduta surtiu tanto efeito que, apenas com o aconselhamento, registrou-se o primeiro ano sem morte materna no Uruguai. Diante de tal resultado, o Congresso uruguaio legalizou o aborto de feto com até 12 semanas de gestação.

O caso mexicano difere do uruguaio, pois o legislativo tomou a iniciativa de legalizar o aborto para preservar as inúmeras mortes decorrentes do aborto clandestino. Porém, como trata-se de uma legislação estadual, apenas a Cidade do México tornou o aborto legal, o que gerou um êxodo enorme de mulheres buscando a Capital para realizar o aborto seguro.

A Colômbia, país fortemente influenciado pela religião católica, apresenta muita resistência social contra a legalização do aborto. Os avanços nesse campo concentram-se no Judiciário, onde a Corte Constitucional vem, por meio de casos concretos, avançando lentamente para garantir o direito ao aborto.

O Brasil está na contramão desse movimento.

memorial

Nossa legislação, ainda obsoleta, prevê apenas a possibilidade do aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, gravidez que represente risco à vida da gestante e no caso de feto anencéfalo. Ainda poderemos discutir como se dará o tratamento do aborto, quanto às políticas públicas e processo de legalização. No entanto, a legalização do aborto é incontestável, urgente e ainda distante da realidade brasileira.

Ana Luiza de Camargo Bittencourt Rito, aluna da Clínica de Litígio Estratégico da FGV Direito SP

A Clínica de Litigância Estratégica da FGV Direito SP está estudando e trabalhando na ação sobre ações de saúde e zika vírus no STF.

Entenda a ação: ADI 5581

Novamente o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre o direito de escolha sobre a manutenção de gravidez face crise de saúde pública. Por meio da ADI 5581, a Associação Nacional de Defensores Públicos denuncia os extensos males relacionados a gestações sob ação do vírus Zika – tanto no que se refere às críticas condições de fetos com microcefalia e outras mazelas consequentes, quanto ao fardo que mulheres desfavorecidas devem carregar ao cuidar de tais crianças sem devido apoio público ou privado. Em suma, pleiteia-se tanto a interpretação de que a situação de mães infectadas pelo vírus se encaixa na exceção do art. 128, I e II, do Código Penal, quanto alterações na Lei Federal nº 13.301/2016 para que se readeque o nível de auxílio a mães que optarem pelo parto, passando ainda por uma série de propostas suplementares e correlatas de política pública.

Desta forma, é importante notar que o que se pleiteia é reação estatal suficiente a uma epidemia classificada pela Organização Mundial de Saúde como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. O cerne da questão reside no altíssimo custo humano em forçar famílias a manterem uma gravidez com consequências das mais graves e com reduzidas chances de êxito. As únicas formas de contenção deste cenário calamitoso são (i) a transferência do custo ao Estado, por meio de políticas que de fato atinjam famílias mais desfavorecidas e com dotação orçamentária garantida, e (ii) a descriminalização da escolha entre manter ou não gravidez em caso de infecção pelo vírus, reconhecendo a variabilidade da proteção ao direito à vida ao longo da vida.

Klaus Rilke, aluno da Clínica de Litigância Estratégica da FGV Direito SP

 

 

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