O Semestre do STF (1º de 2015)

Supremo em Pauta

11 de agosto de 2015 | 14h57

O primeiro semestre de 2015 do STF trouxe importantes questões, apesar do número reduzido de julgamento de “grandes” casos (confira análise produzida a esse respeito: Lewandowski fora dos holofotes?). Destacamos abaixo os acontecimentos políticos e jurídicos que marcaram esse primeiro semestre da Corte.

O novo ministro Edson Fachin

Desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, o STF passou por um longo período com a ausência de um ministro, o que gerou diversas críticas por parte da comunidade jurídica. No dia 16 de julho, dez meses após o cargo ficar vago, foi empossado o Ministro Edson Fachin. O novo ministro sofreu a mais longa e polêmica sabatina da história da Corte, como analisamos em Aumento da relevância da Corte impõe pressão aos novos indicados.

A pauta dos Senadores na sabatina também foi explorada em Terra e Família e Juízo próprio. Já as consequências da indicação podem ser exploradas em: Previsibilidade é reinstaurada e Nomeação de coalizão.

O Ministro Lewandowski e a política da escravidão moderna

Ao conceder a liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.209, o Ministro Presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, derrubou o Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho, cujo objeto era identificar e expor quais empresas foram autuadas por submeter pessoas a condições de trabalho análogas à escravidão. O caso ainda não tem data para ser julgado em definitivo, mas em março nova portaria interministerial foi lançada recriando o cadastro. Sobre esse assunto, leia também: Presidência do STF derruba política contra escravidão moderna.

A PEC da Bengala

A Emenda à Constituição (EC) que modificou a idade limite para a aposentadoria dos ministros das altas cortes foi abordada pelo STF neste semestre e os ministros julgaram a sua própria situação. Nos artigos A postura do Tribunal e Ampliar a idade retarda o novo foram traçadas análises sobre o tema.

Maioridade Penal

A votação da Proposta à Emenda Constitucional sobre a maioridade penal (PEC 171/1993) pela Câmara dos Deputados gerou grande polêmica no final de junho (veja mais em Maioria Enfurecida e em Maioria versus Democracia). Além da natureza delicada do tema, houve alegações de inconstitucionalidades formais. Os partidos contrários à aprovação da PEC procuraram o STF, por meio de um Mandado de Segurança, questionando as irregularidades contidas no procedimento de votação da PEC (nesse sentido, confira: Separação de Poderes e redução da idade penal). A liminar foi negada pelo Ministro Celso de Mello. O julgamento definitivo deverá ser um dos grandes casos do segundo semestre. Sobre o tema, leia ainda: Ausência de risco ou dano certo? e Resta saber se o Supremo cumprirá seu papel,.

O caso das Biografias: Cala a boca já morreu

O Supremo determinou que a publicação de biografias não depende de prévia autorização dos biografados ou relatados nas obras, por ser uma medida equivalente à censura prévia, vedada pela Constituição. Casos de possíveis ofensas deverão ser analisados pelo Judiciário.

O Habeas data da Receita Federal

No RE 673.707, o STF determinou que as pessoas podem ter acesso às suas próprias informações constantes no SINCOR (Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal). A decisão é importante, pois demonstra uma tentativa, por parte da Corte, de dotar o sistema de tributação de maior transparência. Sobre essa temática, confira: Habeas data garante acesso à informação na Receita Federal.

Remição por Tortura

O Supremo iniciou o julgamento do RE 580.252 que trata da possibilidade de presos em condições degradantes pedirem indenização por danos morais ao Estado e se seria lícito ao Estado recusar pagamento sob a alegação de falta de recursos. O voto do Ministro Luís Roberto Barroso sugeriu a possibilidade de “remição por tortura”, situação em que a cada 3 a 7 dias presa em situação análoga a tortura, a pessoa pode solicitar à Vara das Execuções Penais um dia de pena remido. Leia mais sobre o assunto na análise Rota Ilegal.

Mensalão e seus reflexos

A ação penal 470, conhecida como mensalão, continuou a gerar questões em fase de execução de pena e impactos a serem acompanhados na Operação Lava Jato. A fuga e consequente pedido de extradição de Pizzolato colocou em xeque a autoridade do Brasil em cumprir suas decisões (nesse sentido: Longe do fim e Fim do Processo, mas não do problema). O balanço sobre a ação penal 470 foi feito em Julgamento do mensalão invadiu o imaginário social e as as implicações do mensalão na Lava Jato foram analisadas em: Na Lava Jato, STF vai pôr em prática as lições do mensalão.

A Lava Jato e o papel do STF

A Operação Lava Jato relevou acusações graves a grandes atores políticos e econômicos (conforme tratamos na seguinte análise As alternativas do procurador-geral na Lava Jato e Réus continuam com restrições). Saber qual será a atuação do Tribunal foi o objeto de nossa análise em Um caminho longo e imprevisível. Ainda sobre questões relacionadas à Lava Jato, confira as seguintes análises. Uma ação para pôr todos sob a lei  e Diferenças entre indiciar e denunciar um político.

Ensino religioso e Laicidade

O STF convocou ainda no primeiro semestre a audiência pública sobre ensino religioso em escolas públicas no Brasil. Veja a análise Ensino religioso versus laicidade, feita em colaboração com o Supremo em Pauta.

 

OUTROS CASOS

Além desses casos, outros temas relevantes foram objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal ao longo do semestre.

 

Flexibilidade na Licitação

Organizações Sociais. Por maioria de votos, a Corte julgou parcialmente procedente a ADI 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais.

Software livre. Ficou decidido pelo pleno do STF (ADI 3059) que é lícita a contratação preferencial de softwares livres por órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

TCU. No MS 30788, a Corte determinou que o TCU pode restringir a participação de empresas privadas em licitações.

Responsabilidade do Estado

Benefício previdenciário. O STF confirmou liminar que declarava a inconstitucionalidade de pensão especial para cônjuges de pessoas assassinadas vítimas de crimes hediondos desde a época da ditadura militar criada pelo Governo do Distrito Federal (ADI 1358).

Publicidade de dados de agentes públicos. No Mandado de Segurança (MS) 28178, o Supremo decidiu em prol de um veículo de imprensa que havia tido problemas ao solicitar comprovantes de verbas indenizatórias a Senadores. Em outro caso (ARE 652777), decidiu-se pela legalidade da manutenção de um site com informações de servidores públicos.

Dignidade da pessoa humana. No Habeas Corpus (HC) 128381 o STF determinou a impossibilidade de prisão preventiva no caso de uma mulher grávida de 7 meses que seria recolhida para uma prisão “desprovida de estrutura físicas para o acolhimento de presas nessa condição”.

Acesso à Justiça

Defensoria Pública e ACP. Ficou unanimemente decido pelo Supremo, na ADI 3943, que é lícito à Defensoria Pública propor Ação Civil Pública (ACP), visando um maior acesso à Justiça por parte da população.

Poderes e competência do STF

Modulação de Efeitos. Em debate a respeito de lei mineira sobre servidores públicos (ADI 2949), os ministros do STF fixaram regra para evitar que a decisão de modulação de efeitos em controle concentrado ocorra inadvertidamente em momento posterior à decisão de mérito.

Separação de Poderes

Publicidade de Cerveja. O Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 22, rejeitou existência de omissão legislativa em regulamentação de propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (GL).

Poderes de assembleias legislativas. Nas ADIs 4791, 4792 e 4800 os ministros do Supremo declararam a inconstitucionalidade de dispositivos das constituições estaduais do Paraná, Espírito Santo e Rondônia que davam às assembleias legislativas poder para julgarem e processarem seus respectivos governadores em crimes de responsabilidade.

 

Lívia Guimarães e Danilo Sousa, pesquisadores do Supremo em Pauta da FGV Direito SP.

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