O Mês do STF: Novembro de 2015

Supremo em Pauta

07 de dezembro de 2015 | 18h21

Os julgamentos do mês de novembro são exemplo da diversidade de temas que compõem a pauta do tribunal. Veja abaixo quais foram os principais casos julgados, analisados pelo Supremo em Pauta:

Lava Jato. A maior polêmica enfrentada pelo tribunal se deu com a ordem de prisão expedida contra o Senador Delcídio do Amaral. A decisão do ministro Teori Zavascki, referendada pelo plenário do STF, estabelece quais são os limites constitucionais da imunidade parlamentar. Preso em flagrante e em condições de inafiançabilidade, o senador foi acusado de atentar contra a jurisdição do STF ao participar da elaboração de planos de fuga de envolvidos na Operação Lava Jato. Veja a análise Senador em flagrante.

IPTU. É longa a polêmica sobre a progressividade do IPTU nos tribunais. Ainda assim, um tema permanecia em aberto: se a lei que prevê a progressividade é inconstitucional, com base em que regras o Município se escorará para realizar a cobrança de IPTU? O STF, finalmente, decidiu por maioria de votos que a legislação anterior a EC 29/00 deve ser considerada inconstitucional apenas no que diz respeito à progressividade. Veja as repercussões práticas dessa decisão na análise O Jogo acabou.

Reforma política. STF considerou inconstitucionais as doações eleitorais ocultas, criadas pela minirreforma eleitoral em 2015. Para o tribunal, essa lei seria uma forma de burlar a decisão anterior sobre a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. As eleições de 2016 deverão ser realizadas com transparência e identificação de todos os doadores. Veja a análise Secreto, só o voto.

Direitos humanos. Quatro casos debatidos em Plenário trataram de direitos humanos e das obrigações do poder público e de particulares com a sua efetivação. Veja abaixo:

Banheiro trans. O Supremo deu início a julgamento de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade, ou não, de proibição de uso de banheiro feminino por transgêneros (travestis ou transexuais) em shopping center. O julgamento foi interrompido por pedido de vista. Saiba como foi a sessão em Dignidade em trans(ito).

Discriminação de mulheres no mercado de trabalho. Lei paulista que previa punição para empresas que exigissem teste de gravidez ou atestado de laqueadora para acesso de mulheres ao mercado de trabalho foi declarada inconstitucional. Para o STF, trata-se de matéria de lei federal e a lei paulista estaria usurpando competência constitucional. Para entender melhor as implicações, leia a análise E agora, como ficam elas?

Acesso à justiça. STF decidiu que as Defensorias Públicas têm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas em defesa de direitos difusos e coletivos, mesmo quando os beneficiários da ação extrapolam a categoria de pessoas necessitadas. Leia a análise Defensoria Pública em defesa de direitos difusos e coletivos.

A casa é asilo… Ao julgar a constitucionalidade da realização de busca e apreensão à noite, sem ordem judicial, a maioria do STF entendeu que a polícia poderá invadir domicílio se tiver fundadas razões para suspeitar do flagrante da prática de um crime, aplicável aos casos de crimes permanentes, como tráfico de drogas. A legalidade da atuação policial será passível de controle judicial posterior. Veja a análise Violação de domicílio.

Veja também as principais ações que deram entrada no STF neste mês:

Obrigações alimentares. ADI 5422 requer a inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre as obrigações alimentares.

Minirreforma eleitoral. ADI 5420 questiona a mudança de regras do quociente eleitoral e a ADI 5423 pede a inconstitucionalidade das novas regras sobre participação e, debates de televisão.

Liberdade de expressão e direito de resposta. ADI 5415 pede a inconstitucionalidade de nova lei sobre direito de resposta que exige que o recurso proposto por órgão de imprensa seja analisado por um colegiado, enquanto o recurso de demais indivíduos seria analisado por um único juiz.

Privilégios da justiça. ADI 5407 e 5408 questiona o pagamento de “auxílio aperfeiçoamento profissional” e “auxílio saúde” a juízes e servidores do Judiciário.

 

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

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