Muito mais que um caso

Supremo em Pauta

22 de outubro de 2014 | 15h23

A progressão do regime de José Dirceu, de semiaberto para aberto, é prevista em lei e não apresenta nenhum ponto jurídico controverso e funciona como uma operação aritmética: caso cumprido 1/6 da pena, o condenado tem direito à progressão para regime mais brando. A lógica por trás desta regra é simples: a gradual e constante reaproximação do condenado com a sociedade fará com que tenha maiores chances de êxito na reinserção social.

Se este ocorre quase com data marcada, outros milhares aguardam por anos a fio a análise pelo Judiciário. Para se ter uma dimensão do problema, dados do CNJ indicaram que mais de 48 mil presos só tiveram  acesso a benefícios – como progressão de regime e trabalho externo – em razão do Mutirão Carcerário; outros 25 mil presos já tinham cumprido sua pena, mas ainda estavam presos.

Se por um lado a questão jurídica é simples, por outro fica evidente que não ocorreu com José Dirceu o que ocorre com todos os demais presos no Brasil, também credores de decisões simples, aritméticas, dos juízes de execução. Onde reside a diferença deste caso?

São muitas a hipóteses por detrás desta diferença. A mais intuitiva seria de que alguns condenados seriam merecedores da aplicação isenta da lei, criando uma versão repaginada de “Aos poderosos, a lei; aos comuns, a ilegalidade”.  Ou ainda poderia se cogitar que a defesa de alguns condenados é mais qualificada que outras. Se é certo que as Defensorias Públicas são as maiores litigantes em favor dos presos no país; também é inegável que carecem de quadros e tempo para desempenhar uma defesa de qualidade.

Outra hipótese para explicar a diferença seria a de que os Ministros do STF tendem a ser mais eficientes e progressistas em processo penal. Imaginar esta hipótese como verdadeira precisaria contar com a noção de que o STF decide da mesma maneira para casos comuns e casos de réus e condenados de foro privilegiado. Mas, seja como for, na orientação de conduta para outros tribunais, a decisão do STF de conceder a progressão de regime tão logo tenha sido adquirido o direito e solicitado pela defesa pode alterar substancialmente a morosidade com que os pedidos são tratados pelas varas de execução penal país afora.

O julgamento da ação penal 470 foi um divisor de águas na Justiça brasileira. A execução da pena dos condenados, também sob a supervisão do STF, traz luz a graves problemas do sistema de justiça criminal brasileiro. Conhecer o que permite tratamentos tão diferenciados pode fazer com que a ação penal 470 sirva de (bom) exemplo em outros campos.

Eloísa Machado de Almeida, coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

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