Moro e o CNJ

Supremo em Pauta

18 de março de 2016 | 10h54

Muitos questionamentos foram feitos à divulgação, pelo juiz Sergio Moro, de gravações de intercepção telefônica envolvendo o ex-presidente Lula e a Presidente Dilma Rousseff. Para os críticos da atuação do juiz, ele teria quebrado, indevidamente, o sigilo dessas transcrições, além de ter usurpado a competência que seria do Supremo Tribunal Federal, na medida em que a Presidente da República possui foro por prerrogativa de função.

Poderia o juiz Sergio Moro ser julgado no Conselho Nacional de Justiça pelo teor de seus atos jurisdicionais?

A questão é complexa porque ao CNJ não foi atribuída a competência jurisdicional, sendo este um órgão que deve atuar no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e observar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Além disso, os atos e decisões jurisdicionais são protegidos pela independência judicial, podendo ser revistos apenas mediante recursos dentro do próprio processo e, portanto, fora do alcance do CNJ.

No estudo “Atuação do CNJ e a independência jurisdicional” analisei 2.750 registros dentre atos normativos e decisões disciplinares do CNJ.  A pesquisa constatou que há uma forte resistência do CNJ em intervir nos atos judiciais, para anular ou reformar uma decisão, por considerar que o CNJ não teria jurisdição própria. Ainda assim, em três casos o CNJ decidiu suspender a decisão dos juízes investigados. Em outros 80 casos o CNJ decidiu por manter a decisão e punir o juiz, com advertência, suspensão e até aposentadoria compulsória.

Nesses casos, o CNJ constatou a existência de decisões jurisdicionais parciais, ou com indícios de corrupção, ou ainda, redigidas com excesso de linguagem ou impropriedade e, ao fazê-lo, abriram mão de sua independência judicial. 

Embora a maioria das decisões do CNJ proíba a punição ou até mesmo o julgamento de juízes pelo o que dispuseram em seus atos e decisões jurisdicionais, há uma parcela desses casos que poderia servir como precedente para eventual apuração do CNJ sobre a conduta do juiz Sergio Moro.

Diogo Rais Rodrigues Moreira, pesquisador e colaborador do Supremo em Pauta FGV Direito SP

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