Justiça comunicativa

Supremo em Pauta

25 de junho de 2015 | 18h21

 

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de ações que contestam a constitucionalidade do novo marco regulatório das TVs por assinatura no país. No momento de criação da lei em 2011, a maior parte dos debates travados no Congresso Nacional esteve centrada na exigência da chamada cota de produção nacional e nas medidas para impedir concentração econômica.

Na época, criticava-se que a legislação estaria ferindo a liberdade de expressão e, também, a livre iniciativa das empresas do meio. Ainda assim, a Lei 12.485 foi aprovada, trazendo não só a exigência de conteúdo nacional e regional nas programações como também regras que buscam impedir a propriedade cruzada de meios de comunicação, ou seja, a detenção, por apenas um grupo, de empresas de telecomunicação e radiodifusão.

Como não poderia deixar de ser, estes também foram os pontos centrais levados ao STF e sobre os quais se debruçou o Ministro Fux, relator do caso. Os principais argumentos usados para contestar a lei foram novamente eventuais violações à liberdade de expressão e à livre iniciativa. O argumento é que exigir cota de produção nacional seria impor aos meios de comunicação uma limitação que representaria uma violação da liberdade de expressão e, no mesmo sentido, impor regras que impedem a propriedade cruzada de meios de comunicação seria ferir a livre iniciativa de atividade econômica.

Entretanto, ambos argumentos foram afastados no voto de Fux. Quanto à necessidade de impor limites à concentração de propriedade nesta área, o Ministro ressaltou que é a própria Constituição que demanda a vedação da formação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação, como uma forma de proteger não só a economia, mas também a diversidade de informações e a livre circulação de ideias. Só assim, como disse o Ministro, impede-se que o “poder sufoque a liberdade”. Já quanto à necessidade de cotas para a produção nacional, o Ministro ressaltou tratar-se de uma medida essencial para a promoção da cultura nacional, valorizada não só pela Constituição como pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Assim, para além da perspectiva subjetiva da liberdade expressão, com a qual o tribunal lidou no caso das biografias, a posição assumida pelo Ministro Fux avança na construção da dimensão objetiva desta liberdade, onde caberia ao Estado o papel de promover medidas para garantir a pluralidade e a diversidade de ideias, no mesmo sentido da decisão do tribunal no caso da Lei de Imprensa (ADPF 130), há alguns anos.

Ainda que o julgamento tenha sido suspenso e conte apenas com o voto de Fux, ao que tudo indica o Supremo está procurando criar uma série mais consiste de decisões sobre liberdade de expressão, tema pouco tratado até então.

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

Tudo o que sabemos sobre:

STF; TV; Liberdade Expressão

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: