Integridade para a Lava Jato

Supremo em Pauta

30 de junho de 2017 | 11h54

Após quatro sessões de julgamento dedicadas à delação da JBS, ficou claro que o que estava em jogo era o alcance do controle judicial sobre os acordos realizados entre delatores e o Ministério Público.
O julgamento, que ocupou um tempo não usual da pauta do tribunal, foi marcado por intensos e confusos debates entre os ministros, com algumas evidentes tentativas de descontruir posição já majoritariamente demarcada e, até mesmo, de recolocar para votação pontos já vencidos nas deliberações.
Expressiva maioria do tribunal se posicionou para dizer que o relator dos casos em que há delações premiadas pode, sozinho, avaliar a regularidade, a voluntariedade e a legalidade dos acordos, homologando-os, conforme determina a lei. O tribunal, ao final do processo, poderá apenas avaliar a eficácia do acordo, ou seja, se o delator entregou o que prometeu, e vícios que possam gerar a nulidade do acordo.
Concretamente, o tribunal corroborou a competência de Fachin para a homologação dos acordos de delação da JBS, fortalecendo seu papel como relator nos casos da Operação Lava Jato. Saiu fortalecida, também, a Procuradoria Geral da República.

Ministro Edson Fachin durante sessão plenária de julgamento do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A maior contribuição da decisão talvez seja a manutenção da regra do jogo para todas as delações realizadas até agora no âmbito da Lava Jato, criando estabilidade também para futuras colaborações a serem celebradas.  A conveniência, oportunidade e meandros da negociação não serão objeto de revisão judicial, salvo se o delator deixar de cumprir com suas obrigações. 
Uma possível alteração de regras das colaborações premiadas geraria a revisão de todas as delações e dos inquéritos e ações penais que tenham se valido das provas obtidas a partir de suas informações. Nesse sentido, a maioria do STF superou o maior desafio imposto à Operação Lava Jato desde sua deflagração.
 
Lívia Gil Guimarães, pesquisadora do Supremo e Pauta FGV Direito SP

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