Instabilidade

Supremo em Pauta

23 de dezembro de 2015 | 16h05

O resultado prático mais imediato da decisão do Supremo Tribunal Federal foi a anulação da eleição da Comissão Especial feita pela Câmara dos Deputados, por inconstitucionalidade da votação fechada e das candidaturas avulsas. Porém, antes de promover a escolha de outra comissão, cogita-se alterar o Regimento Interno da Câmara para permitir expressamente as candidaturas avulsas – o que pode aumentar a tensão com o STF e tornar o processo mais instável.

Isso porque uma mudança do regimento nesse sentido se contraporia diretamente à decisão do STF em dois pontos. O primeiro se daria com um dos fundamentos da decisão, que estabelece que a composição da Comissão Especial se dá por escolha dos partidos políticos em razão do sistema eleitoral brasileiro: nos sistemas eleitorais proporcionais, os mandatos pertenceriam aos partidos e seriam estes, através de suas lideranças, que poderiam escolher quais deputados os representariam na Comissão Especial que analisará o impeachment.

O segundo se daria por mudar as regras no meio do caminho. O Supremo afirmou que é o regimento interno que deve regular a forma de votações das comissões, considerando os parâmetros constitucionais.

Em sentido contrário, o STF afirmou que, em um procedimento de impeachment, devem ser buscadas a estabilidade, a previsibilidade e a segurança jurídica. Afinal, por ser medida extrema, a possibilidade constitucional de cassação de mandato presidencial deve estar amparada em regras claras, conhecidas por todos. O devido processo legal é, aqui, umas das salvaguardas que separa a arbitrariedade da legitimidade.

 

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

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