Guinada relevante na posição do tribunal

Supremo em Pauta

24 de junho de 2016 | 10h15

Por maioria, o tribunal considerou que o tráfico de drogas privilegiado, aquele cometido por réu primário, com bons antecedentes e sem envolvimento em organização criminosa, não é um crime hediondo. Trata-se de uma guinada relevante na posição do tribunal.

A maioria dos ministros entendeu que cabe ao legislador definir, dentro dos limites constitucionais, o que deve ser tratado como crime hediondo e como. Assim, ao criar a Lei de Drogas, o legislador estaria fazendo uma escolha legítima, dando tratamento mais ameno ao tráfico privilegiado. Para os ministros, se a lei faz essa diferenciação, seria desproporcional aplicar, a esse caso, as graves restrições dos crimes hediondos.

Na prática, significa que as pessoas condenadas nesta hipótese poderão usufruir de benefícios que antes eram vedados, como a suspensão condicional do processo, a progressão de regime, a fiança e o indulto. Por isso, essa decisão tem potencial de gerar um enorme impacto no sistema prisional, principalmente para as mulheres presas. Geralmente envolvidas no tráfico de drogas a partir das relações afetivas, as mulheres não costumam ter envolvimento com organização criminosa, mas, mesmo assim, sofriam o mesmo tratamento jurídico. Isso seria um exemplo de impacto desproporcional da lei na realidade das mulheres, considerado inconstitucional.

Essa decisão, aliada ao julgamento que busca a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, coloca o Supremo em uma posição de destaque no controle da política pública sobre drogas no país, questionada sobretudo pelos seus efeitos perversos, como o encarceramento em massa e o agravamento das condições de detenção.

Ao mudar a sua posição, o Supremo deixa de ser um obstáculo à adoção de medidas que podem melhorar o sistema prisional. Entretanto, ainda que seja inegável o avanço promovido por essa mudança, judiciário e STF, como órgão de cúpula, ainda são bastante responsáveis pelo encarceramento em massa no Brasil com outras tantas decisões que restringem direitos, recursos e antecipam a execução das penas.

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

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