Estado de Direito e o Supremo Tribunal Federal

Supremo em Pauta

20 de março de 2016 | 21h06

O Supremo em Pauta publicará, semanalmente, artigos dos alunos do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal Econômico GVLaw, sob a coordenação da Professora Eloísa Machado. A cada semana, um tema guiará a elaboração dos artigos.

Confira, abaixo, os artigos que comentam decisões do Supremo Tribunal Federal sobre Estado de Direito.

 

Supremo e a decisão sobre o rito do impeachment de Dilma Rousseff

O Estado brasileiro é composto por Poderes interligados, porém independentes e é assim que deve ser, já que o sistema de freios e contrapesos previsto na própria Constituição determina um equilíbrio, com medidas de contenção de um sobre o outro, sem, contudo, intervir propriamente na situação material de cada qual.

O Acórdão da ADPF 378/2015, que trata do rito de processamento do impeachment da Presidente Dilma Roussef conseguiu manter este sistema intacto, mesmo tratando de temas sensíveis, como o voto aberto ou secreto para as decisões que cuidarão deste processo.

Em homenagem aos princípios da publicidade e transparência dos atos públicos e contrariamente ao entendimento do Relator, ficou decidido que o voto seria aberto, para que os congressistas, já que eleitos democraticamente pelo povo, pudessem, em mais esta ocasião, serem supervisionados pelo último. Tal posicionamento está solidificado pelo entendimento de que os artigos 1°, Parágrafo Único, e 37, da Constituição Federal, juntamente com ausência de previsão expressa no regimento interno da Casa Baixa do Congresso (Lei n° 1.079/1950), desautorizam votação secreta para escolha dos Parlamentares que comporão a citada Comissão. 

Não se afasta, todavia, a possibilidade dos Congressistas de se utilizarem do voto secreto em votações outras discriminadas na Constituição e nos próprios regimentos internos das respetivas Casas Legislativas que estiverem lotados, pois tal sigilo protege o exercício parlamentar se afigurando como um característica do preceito “Checks and Balances”, peculiar da tripartição dos poderes. Todavia, como já salientado, essa posição é exceção dentro de um sistema pautado na publicidade durante o exercício da função pública, não se mostrando plausível quando da análise pelo Congresso Nacional, especialmente quando da criação da Comissão Especial para processamento do Impeachment da líder de governo.

Aline Tittaferrante Wahanow, Daniela Ferreira da Silva, Felipe Longobardi Campana, Gabriel de Freitas Queiroz, Lorraine Carvalho Silva, Marcela Greggo, Tatiana Gorenstein, alunos do curso de Direito Penal Econômico do programa de pós graduação lato sensu da FGV Direito SP

Garantias Constitucionais x Clamor Social

No julgamento do HC nº 127.186, que revogou as prisões preventivas dos empreiteiros envolvidos na Operação Lava Jato, o Supremo reafirmou que a prisão cautelar não pode ser legitimada pela gravidade e reprovabilidade das condutas supostamente praticadas.

De igual modo, foi reafirmado o entendimento já assentado pela Suprema Corte de que as prisões processuais não podem ser justificadas pela repercussão nacional do caso, nem pelo sentimento de indignação da sociedade.

Nas palavras do em Min. Teori Zavascki: “Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador”.

O julgamento foi um marco na Operação Lava Jato por ter sido a primeira oportunidade na qual o Poder Judiciário reconheceu excessos na atuação do Juiz Federal Sérgio Moro, que conduz as investigações há mais de dois anos, e vem sendo, ao mesmo tempo, criticado por juristas pelas condutas muitas vezes arbitrárias, e enaltecido pela população como “herói nacional”.

A reafirmação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, e do devido processo legal é indispensável para o Estado Democrático de Direito, no qual devem prevalecer a igualdade e a imparcialidade, evidentemente incompatíveis com prisões processuais decretadas para conter o clamor social.

Luna Perel Harari, Marcela Akasaki, Janaína Frazão e Camila Nicoletti, alunas do curso de Direito Penal Econômico do Programa de Pós Graduação lato sensu da FGV Direito SP

 

Devido processo

O STF entende, desde 2012, que não há ilegalidade na abertura de vista ao MP após a apresentação da resposta à acusação (HC 105.739; HC 120.121; Ag.Reg. no HC 120.045; RHC 120.384).

O entendimento se formou no julgamento do HC 105.739: considerou o Min. Marco Aurélio que o procedimento citado, na realidade, garantiria a observância do contraditório.

Existem ao menos três perspectivas a colocar em dúvida tal posicionamento. Pela primeira, verifica-se que há ofensa ao devido processo legal na abertura de vista ao órgão acusatório. Não só inexiste previsão legal nesse sentido (como, p. ex., no art. 409 do CPP), como o Senado opinou justamente por excluir disposição da espécie do projeto da L. 11.719, porquanto ofenderia o devido processo legal – parecer acolhido na Câmara.

O processo representa uma garantia ao indivíduo da submissão do Estado à lei. Assim, a conivência com rito diverso do previsto representa, por si só, a ratificação de situação de insegurança inadmissível sob a égide do Estado de Direito.

Por outra perspectiva, ao contrário do que diz o STF, há ofensa ao contraditório. A lógica nessa fase do procedimento é possibilitar que a defesa reaja à acusação antes de novo pronunciamento judicial – ao contrário, e a se justificar a abertura de vista pelo contraditório, entrar-se-ia em um moto-contínuo de manifestações e o feito nunca teria andamento.

Por fim, pela última perspectiva, há ofensa à paridade de armas. Adotado o (ilegal) procedimento, o Parquet tem duas chances de convencer o Juízo, enquanto o acusado tem uma. O desequilíbrio é inegável.

O STF parece não reconhecer a importância do rito processual. Surpreende ter de lembrar que o processo deve ser visto como instrumento a permitir a máxima eficácia das garantias constitucionais – e, assim, que a observância ao devido processo é um fim em si mesmo.

Na realidade, não há surpresa: se o Supremo está disposto a abrir mão de cláusulas pétreas tal qual fez nos autos do HC 126.292, que dirá das previsões do CPP…

Rachel Lerner Amato, André Ferreira, Daniel Holanda, Thais Pinheiro, Elise Rezende, alunos do curso de Direito Penal Econômico do Programa de Pós Graduação lato sensu da FGV Direito SP

 

Big Brother investigatório no uso da interceptação telefônica

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XII, estabeleceu a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial nas hipóteses que a lei estabelecer. Incumbida desta função, a Lei nº. 9.296/96 normatizou a interceptação telefônica como medida de investigação criminal ou para instrução processual penal pelo prazo de 15 dias prorrogáveis por igual período.

Contudo, órgão judiciário incumbido da guarda da Constituição – Supremo Tribunal Federal – vêm consentindo com vereditos de instâncias infra que entendem legais/constitucionais sucessivas prorrogações de prazos para captação de comunicações telefônicas, excedendo, portanto, o limite legal.

Da forma como é utilizada hoje, entretanto, permite-se consecutivas renovações do prazo do grampo, submetendo os brasileiros a um verdadeiro Big Brother investigatório, diminuindo, assim, o Estado de Direito para um agigantamento do Estado Policial.

Ressalta-se que, em se tratando de Estado de Direito, o respeito à Constituição e à lei não é negociável. A busca por um ambiente social mais seguro não pode atropelar garantias fundamentais, tendo em vista que os fins nunca justificam os meios. Até porque direitos fundamentais como o sigilo telefônico, intimidade e vida privada, não podem continuar a sofrer violações pelo excesso da presença do poder estatal.

A respeito desta medida intromissiva, tem-se a expectativa que o STF no julgamento do Recurso Extraordinário 625.263, com repercussão geral reconhecida, trace diretrizes e imponha balizas no tocante ao prazo da interceptação das comunicações telefônicas, reestabelecendo a efetividade dos dispositivos constitucionais e legais, dando fim as violações deliberadas dos direitos e garantias individuais.

Danielle Spozati, Marcelo Papa, Natascha Corazza Eisenberger, Rafael Marsico, alunos do curso de Direito Penal Econômico do Programa de Pós Graduação lato sensu da FGV Direito SP

 

Lei de Imprensa

O Supremo Tribunal Federal, em abril de 2009, declarou a incompatibilidade constitucional da Lei de Imprensa, n° 5250/67 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n° 130, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT.

Os Ministros da Suprema Corte decidiram, por maioria, pela total procedência da ação, por entender que a Lei de Imprensa não poderia permanecer no ordenamento jurídico pátrio, por não corresponder à missão democrática da atual sociedade.

O embate se deu entre os limites da liberdade de expressão e informação, e dos direitos da personalidade. Isso porque, a Lei de Imprensa foi criada na vigência opressiva do governo militar e, após mais de quarenta anos de vigência e diversas mudanças sociais e legislativas, suas previsões tornaram-se desajustadas por mitigarem diversas garantias previstas pela nova Constituição (v.g. art. 5o, inc. IV, IX, XIII e XIV e art. 220).

Nesses termos, para o Relator Carlos Ayres Britto, a liberdade de expressão é um dos pilares da democracia brasileira e, nessa toada, o Ministro Ricardo Lewandowski apontou a necessidade de se observar os princípios democráticos e republicanos quando a manutenção de antigas restrições à liberdade de informação jornalística, fundadas em período de exceção institucional, não se harmonizam com os valores abrigados pela Constituição Federal. Para a Ministra Carmem Lúcia inexistem contraposições entre a liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, pelo contrário: esta seria reforçada diante de uma sociedade com imprensa livre.

Em contrapartida, alguns dos fundamentos foram contestados para limitar a liberdade da imprensa. Justificam os julgadores destoantes que é necessário impor limites aos danos causados à imagem das pessoas ofendidas, a fim de coibir possíveis abusos não recepcionados pelo modelo de Estado estabelecido. Indicou o Ministro Celso de Melo que o vácuo legislativo implicaria em insegurança jurídica e assegurou, em seu parecer, a necessidade de manutenção integral da norma, por inexistirem outros meios legislativos para imposição de limites.

Diante dos diversos pontos levantados pelos Ministros julgadores, surgem alguns questionamentos: (i) a liberdade de imprensa seria um direito absoluto? (ii) qualquer regulamentação, seria um tipo de censura? (iii) como tratar o direito de resposta?

Quaisquer que sejam as respostas, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal encontra especial importância se analisada sob o prisma de garantia do pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. Afinal, em que pese as ponderações feitas pelos Ministros, o Supremo Tribunal Federal traçou limites para atuação estatal, reforçando, mais uma vez, a importância das garantais individuais da liberdade de expressão juntamente com a dignidade da pessoa humana.

O debate sobre o assunto, já pacificado, é exemplo dos diversos “cabo-de- guerra” travados entre as liberdades individuais e o poder de ingerência estatal; se de um lado protege o cidadão, de outro limita sua liberdade, e vice-versa, na tentativa árdua de contrabalancear parâmetros e ajustar limites de um Estado Democrático de Direito.

Ana Carolina Coelho Miranda, Ana Carolina Sanchez Saad, Bruna Fernanda Reis e Silva, Bruna Viçosi Portazio, Juliana Sabadell, Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins, Marilia Donnini, alunas do curso de Direito Penal Econômico do Programa de Pós Graduação lato sensu da FGV Direito SP

 

 

 

 

 

 

 

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