Chegam ao STF ações contra terceirização

Supremo em Pauta

04 de abril de 2017 | 18h13

 

A possibilidade de contratar trabalhadores terceirizados para realização de atividades-fim, ou seja, aquelas ligadas ao objetivo essencial da empresa, deve ganhar novos contornos, desta vez, no Supremo Tribunal Federal. Isso porque chegaram ao STF, ao longo dessa semana, três ações com o objetivo de discutir a constitucionalidade da Lei 13.429, publicada no dia 31 de março de 2017. O relator de todas será o ministro Gilmar Mendes.

A lei em questão teve origem em 1998, com a proposta do então Presidente Fernando Henrique Cardoso à Câmara dos Deputados. O projeto foi discutido, recebendo alterações no Senado, porém, em 2003 houve nova provocação do Planalto, desta vez do Presidente Lula, pedindo a retirada da tramitação da referida lei. Embora sem apreciação formal do pedido, o projeto ficou adormecido até o começo deste ano, quando teria sido novamente movimentado pelo plenário da Câmara, sendo aprovado e publicado em menos de 15 dias.

Segundo os argumentos apresentados pelo partido Rede Sustentabilidade, autor da primeira das ações protocoladas (ADI 5685), o projeto deveria ter sido considerado prejudicado, diante da desistência do Presidente da República, autor da demanda. Mesmo que modificações legislativas com relação ao tema da terceirização pudessem ser propostas também por parlamentares, estes não poderiam ter afrontado o pedido de retirada feito. Se quisessem deliberar sobre o tema, deveriam ter proposto novo projeto de sua própria iniciativa.

Além disso, no que se refere à possibilidade em si de terceirização de atividades-fim, o partido sustenta que essa disposição violaria o princípio constitucional de proteção ao trabalho, pois a terceirização gera sua ampla precarização, diminuindo os salários e a responsabilidade daqueles que efetivamente se valem do serviço prestado. Ainda, haveria um tratamento desigual entre os próprios trabalhadores, já que a lei prevê a possibilidade de ampla contratação de terceirizados nos contratos temporários, enquanto mantém a estipulação de serviços delimitados e específicos em contratos em geral. Por fim, no que diz respeito à contratação pela Administração Pública, a situação seria agravada pela impossibilidade de contratação sem concurso público, prevista na Constituição Federal.

Na mesma toada, a Confederação Nacional das Profissões Liberais e o PT em conjunto com o PCdoB, ajuizaram, respectivamente, as ADIs 5686 e 5687, com o mesmo objetivo de declarar que a terceirização ampla e irrestrita afronta os princípios previstos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e a proteção ao trabalho.

A terceirização tem figurado em debates que envolvem os três Poderes. Se a Lei 13.429/2017 foi aprovada pelo Poder Legislativo de maneira acelerada, gerando dúvidas sobre a legitimidade de seu processo, ela parece se enquadrar na agenda política do atual governo. A única instância que poderia representar alguma resistência a esse processo – a justiça do trabalho – foi chamada de irresponsável pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, além de receber insinuações do Ministro Gilmar Mendes, relator destes processos, sobre a ligação dos membros de seu tribunal com um determinado partido político.

O STF tem feito coro a estes objetivos, a exemplo da decisão tomada na semana passada, em que afastou a responsabilidade da Administração Pública em relação ao cumprimento dos contratos de trabalhadores terceirizados. No atual contexto, a soma das opiniões do Executivo, Legislativo e Judiciário, não parece ser outra que não a subtração e flexibilização dos direitos trabalhistas.

Luíza Pavan Ferraro, pesquisadora do Supremo em Pauta da FGV Direito SP.

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