Até agora, regras do jogo estão mantidas

Supremo em Pauta

23 de junho de 2017 | 17h57

O plenário do Supremo julga manter, ou não, as regras para a colaboração premiada. Até o momento, três principais pontos marcaram o debate: a relatoria de Edson Fachin para as ações da Lava Jato e da JBS; a possibilidade de homologações monocráticas; e o alcance do controle judicial sobre o conteúdo das delações.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF (22/06/2017)

Com maioria formada, o Tribunal está decidindo que Fachin deve continuar como relator, fortalecendo sua posição na Lava Jato. Além disso, está reafirmando o poder de um ministro homologar sozinho os acordos. Com isso, o Supremo agirá para preservar não apenas a integridade do acordo da JBS, mas como a de todas as demais delações já homologadas.

Porém, o ponto mais relevante deliberado pela maioria dos ministros impede que os acordos tenham mérito, razoabilidade ou conveniência revistos judicialmente, dando estabilidade e segurança às negociações de colaborações. A eficácia do acordo pode – e deve – ser verificada. Mas isso se dará somente ao final do processo e, aí sim, por turma ou plenário.

O STF enfrenta o maior ataque à continuidade da Lava Jato. Isoladamente, cada um desses pontos se mostra essencial para a preservação das investigações. Juntos, definem não só o futuro da Lava Jato, mas também de todos os grandes casos de organização criminosa no País.

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta da FGV Direito SP