A Competência do Julgamento

Supremo em Pauta

21 de setembro de 2016 | 15h28

O recebimento de uma denúncia é o início de uma ação penal. Ser réu significa ter contra si uma decisão judicial que considera presentes indícios de autoria e de materialidade de um crime. Porém, é apenas no curso dessa ação, com ampla defesa e devido processo, que se procura saber se fatos são verdadeiros e se configuram, ao final, uma ação criminosa.

O juiz Sérgio Moro recebeu a denúncia contra o ex-Presidente Lula nas imputações de lavagem de dinheiro e corrupção. Esses crimes estariam relacionados com o apartamento no Guarujá e com o armazenamento de bens após o término do mandato presidencial, ambos supostamente pagos pela OAS em benefício de Lula.

Mesmo que esses tenham sido os únicos crimes efetivamente imputados a Lula, não se pode ignorar o enorme impacto que a contextualização feita pelo MPF sobre o mensalão e a Lava Jato causaram no processo. A afirmação de que Lula seria, enquanto Presidente da República, o grande articulador dos desvios da Petrobrás revelados pela Lava Jato serviu, afinal, para estabelecer a competência de Sérgio Moro como juiz do processo. Sem isso, não haveria justificativa plausível para que as investigações ficassem em Curitiba.

Segundo Moro, as eventuais vantagens dadas pela OAS e recebidas por Lula, em relação ao apartamento no Guarujá e o depósito de seus bens, teriam como explicação o beneficiamento da OAS em licitações da Petrobrás que, por sua vez, deveriam ser de conhecimento de Lula. Mesmo que este liame seja frágil, sem indícios e sem imputação formal de crime, parece ter servido ao seu propósito de firmar Moro como juiz do processo.

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora Supremo em Pauta FGV Direito SP.

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