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Tema da anistia não teve unanimidade na Comissão da Verdade

A revisão da Lei da Anistia, para punir autores de graves violações de direitos humanos, foi a única questão que não teve unanimidade no capítulo das recomendações do relatório da Comissão da Verdade. Voto contrário será registrado no texto

Roldão Arruda

07 de dezembro de 2014 | 17h04

Na série de recomendações que a Comissão Nacional da Verdade fará ao Estado brasileiro, em seu relatório final, só uma questão não teve unanimidade nas votações internas. Foi a que envolve a Lei da Anistia promulgada em 1979.

Dos sete integrantes do grupo, seis votaram a favor da proposta para que seja retirado o benefício da anistia ao agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos nos anos da ditadura. Eles recomendam que os autores de crimes como tortura, execução sumária e desaparecimento forçado, sejam responsabilizados nas áreas cível, criminal e administrativa.

O único voto contrário foi o advogado pernambucano José Paulo Cavalcanti Filho. A pedido dele, o relatório final conterá um parágrafo com o registro de que não seguiu a maioria.

O advogado argumentou que a comissão deveria acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a revisão da Lei nº 6683/79 – mais conhecida como Lei da Anistia. Naquele julgamento, em 2010, a suprema corte decidiu que o pedido era improcedente e que a anistia aos agentes de Estado deveria ser mantida.

Cavalcanti Filho tem 66 anos e atua na área criminalista. Foi secretário-geral do Ministério da Justiça no governo José Sarney e chegou a chefiar aquela pasta interinamente. Também já presidiu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Membro da Academia Pernambucana de Letras, é autor de uma biografia sobre o poeta português Fernando Pessoa.

No processo de consultas que a presidente Dilma Rousseff realizou no início de 2012 para a indicação dos nomes que iriam compor a Comissão Nacional, o de Cavalcanti Filho teria sido apoiado pelo então governador de Pernambuco, Eduardo Campos, do PSB. Foi o único integrante do grupo que saiu da Região Nordeste.

TEMA CINDIU COMISSÃO

O tema da revisão da Lei da Anistia provocou polêmicas na comissão desde que foi instalada, em maio de 2012. No início ela ficou cindida em duas partes, com um grupo favorável à revisão da lei e outro, contrário.

No decorrer dos debates, parte do grupo contrário acabou concordando com os argumentos de que o Brasil deveria seguir tratados internacionais, que consideram graves violações de direitos humanos crimes imprescritíveis e que não podem ser anistiados. O advogado criminalista José Carlos Dias, que chefiou o Ministério da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi um dos que mudaram de opinião.

Cavalcanti Filho manteve a posição favorável à anistia aos agentes de Estado do início ao fim de dois anos e sete meses de trabalho da comissão. Em artigo publicado na seção Tendências e Debates da Folha de S. Paulo, em maio do ano passado, ele expôs o seu ponto de vista sobre o tema, contestando as questões da imprescritibilidade e dos tratados internacionais.

“AINDA SE TORTURA MUITO”

Para os outros seis integrantes da comissão, a condenação das graves violações de direitos humanos não está voltada apenas para o passado. Segundo o coordenador do grupo, o advogado e professor Pedro Dallari, ele visa coibir também casos atuais.

“De certa maneira, esses fatos continuam a ocorrer. Ainda se tortura muito no Brasil porque nunca se condenou a tortura”, diz ele. “Ela é uma prática cotidiana. A tal ponto que a presidente Dilma aprovou recentemente um programa para combater o uso da tortura como prática de investigação criminal.”

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