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STF usa tese do crime permanente para extraditar argentino. Princípio também valerá para casos no Brasil?

Roldão Arruda

19 de setembro de 2012 | 21h23

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido do governo argentino para extraditar o militar Cláudio Vallejos, acusado de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas durante a ditadura militar naquele país. Os crimes teriam sido cometidos entre 1976 e 1983, época em que Vallejos atuava na Escola de Mecânica da Armada Argentina (Esma), o mais conhecido centro clandestino de detenção mantido pelos militares naqueles anos.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, rebateu os argumentos da defesa do militar, focados na ideia de que os crimes prescreveram. Lembrou que, de acordo com as leis do Brasil, a prescritibilidade pode ser aplicada para os crimes de tortura e homicídio. Mas não para o sequestro, dada a natureza permanente do crime. Citando jurisprudência do STF, Mendes afirmou que “nos delitos de sequestro, quando os corpos não forem encontrados, em que pese o fato de o crime ter sido cometido há décadas, na verdade está-se diante de um delito de caráter permanente, com relação ao qual não há como assentar-se a prescrição”.

Essa é a tese que tem sido defendida no Brasil pelo Ministério Público Federal (MPF) para tentar responsabilizar criminalmente agentes de Estado nos casos de desaparecidos políticos. Para os procuradores, a Lei da Anistia de 1979 não beneficia militares acusados de sequestro e desaparecimento. Entre outros, eles miram os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-Codi de São Paulo, e Sebastião Rodrigues de Moura, o Major Curió, que atuou na Guerrilha do Araguaia.

Uma vez, de acordo com essa tese, que os crimes não se extinguiram, não podem ter sido beneficiados pela Lei da Anistia. Resta saber agora se, quando o caso dos brasileiros chegar ao STF, os ministros terão a mesma compreensão. Até hoje todas as tentativas de responsabilização criminal de agentes de Estados envolvidos com violações de direitos humanos na ditadura foram rechaçadas na Justiça.

A extradição de Vallejos não será imediata. Segundo o ministro Gilmar Mendes, uma vez que ele responde a processo penal no Brasil, por estelionato, ela só poderá ocorrer após a conclusão do processo e do cumprimento da pena.

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