Portaria da AGU expõe divergências no interior do governo, recebe elogios do agronegócio e é atacada pelas ONGs
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Portaria da AGU expõe divergências no interior do governo, recebe elogios do agronegócio e é atacada pelas ONGs

Roldão Arruda

23 de julho de 2012 | 11h02

O governo está dividido em relação às questões jurídicas que envolvem terras indígenas. A divergência não é nova, mas ficou escancarada com a recente divulgação da Portaria 303/2012, assinada pelo ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.

Publicado no Diário Oficial da União, na terça, 17, o documento foi contestado  em seguida pela Fundação Nacional do Índio (Funai), subordinada ao Ministério da Justiça. Fora do governo, a portaria acirrou polêmicas e mobilizou vozes de representantes do agronegócio e de organizações dedicadas à defesa dos interesses dos índios.

O objetivo da portaria, segundo Adams, é orientar advogados e procuradores nos debates sobre a demarcação e o uso das terras indígenas. Ele disse ao Estado que se preocupa com a segurança jurídica e que não criou nada. Teria apenas editado normas condicionantes citadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009.

A Funai, por meio de nota técnica, discordou. Afirmou que a medida “restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição”.

A fundação também deu a entender que Adams foi precipitado. As condicionantes, segundo a nota, ainda estão em discussão no STF. “A uniformização da atuação das unidades da Advocacia Geral em relação aos processos envolvendo a demarcação de terras indígenas deve ser embasada em decisões definitivas do STF”, afirmou.

A preicipitação, segundo a Funai, pode provocar um efeito contrário ao desejado, isto é: “Aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas”.

A mais polêmica das condicionantes, a de número 17, proíbe a revisão de terras já regularizadas. Também provoca reações a que permite ao governo realizar obras de interesse público, como hidrelétricas e estradas, sem consultar as populações indígenas.

O assunto envolve muitos interesses. No início de 2011 estavam em andamento no País cerca de 80 pedidos de ampliação de reservas, segundo o relatório Povos Indígenas no Brasil 2006-2010, publicado pelo Instituto Socioambiental (Isa). O mesmo estudo apontava a existência de 54 processos de revisão de limites de áreas. O Mato Grosso do Sul é o Estado com o maior número de pedidos.

Segundo informações do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul), Eduardo Riedel, os conflitos judiciais envolvem 37 áreas e atingem 20 municípios. “Na maioria dos casos a Funai pede a expansão de áreas destinadas aos índios, afetando áreas particulares que estão ocupadas desde as décadas de 1940 e 1950”, explicou.

Elogios e ataques

Na avaliação de Riedel, a portaria da AGU pode contribuir para a redução dos conflitos. “No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, o STF já havia balizado o debate jurídico, com as condicionantes. Ao transformá-las em normas, a AGU cria uma base sólida para as demarcações que estão sendo discutidas na Justiça”, comentou. “Não se pode esquecer que existem dois direitos constitucionais que devem ser levados em conta: o direito indígena e o direito à propriedade.”

A assessoria jurídica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), também elogiou a medida da AGU. E a presidente da entidade, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), cumprimentou o advogado-geral da União. “Com a nova portaria, que regulamenta os processos de demarcação de terras, o ministro Luís Adams mostrou sensibilidade e elevou o campo brasileiro a um novo patamar de segurança jurídica”, disse ela ao blog.

No outro lado, organizações dedicadas à defesa dos direitos dos índios criticaram a portaria. Em mais de um momento o governo foi acusado de ter cedido às pressões do agronegócio.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), qualificou a iniciativa de autoritária, semelhante às que eram impostas aos índios no período do regime militar.  A Rede de Cooperação Alternativa, que reúne dez organizações indígenas e indigenistas, repisou o argumento de que as condicionantes do STF ainda estão sendo discutidas.

A organização também disse que a iniciativa de Adams contradiz o processo de discussão aberto pelo governo federal para regulamentar “a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas”.

Polêmica antiga

Já se sabia há algum tempo que o advogado-geral da União pretendia transformar em norma as condicionantes estabelecidas pelo STF e que havia resistência no interior do governo. O debate vem desde a gestão de Márcio Meira na presidência da Funai.

Ele deixou o cargo em abril. A bomba sobrou nas mãos da antropóloga Marta Maria do Amaral Azevedo, a substituta.

 

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