OAB vai apoiar ações do MPF contra agentes da ditadura
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OAB vai apoiar ações do MPF contra agentes da ditadura

Roldão Arruda

01 de agosto de 2013 | 21h19

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai atuar como assistente de acusação nas ações do Ministério Público Federal (MPF) contra agentes de Estado acusados de terem violado direitos humanos no período da ditadura militar. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 1, após encontro promovido em Brasília pela Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da Ordem.

“Nosso objetivo, ao nos habilitarmos como assistentes, é fortalecer as ações do Ministério Público”, explicou o conselheiro Henrique Mariano, presidente da comissão.

O MPF vem tentando ajuizar ações contra agentes de Estado acusados de sequestro e desaparecimento desde 2011. Segundo a argumentação dos procuradores, o crime de sequestro só prescreve quando a vítima é encontrada. Por esse viés, os militares e policiais envolvidos nos casos de desaparecidos políticos não podem ser incluídos entre os beneficiados da Lei de Anistia promulgada em 1979. Em outras palavras, não se pode anistiar um crime que, legalmente, está acontecendo.

A iniciativa mais recente nessa direção ocorreu em maio, quando o MPF do Rio denunciou cinco agentes pelo sequestro qualificado de Mário Alves de Souza Vieira, militante político detido ilegalmente pelas forças da repressão no dia 16 de janeiro de 1970.

O encontro realizado ontem na OAB reuniu representantes de comissões da verdade, grupos que atuam na área dos direitos humanos e instituições públicas, num total de 47 organizações. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, estavam entre os presentes. A coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria Cardoso da Cunha, fez questão de acompanhar todo o encontro, que começou pela manhã e foi encerrado no final da tarde.

O objetivo da reunião era o debate dos efeitos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso da Guerrilha do Araguaia. Ao julgar uma ação proposta por parentes de guerrilheiros mortos, aquela corte decidiu, em 2010, exigir do Brasil o esclarecimento dos fatos e a punição dos agentes de Estados acusados de terem violado direitos humanos. Na interpretação daquela instituição, os crimes que eles cometeram são imprescritíveis.

A decisão da corte contrariou uma decisão tomada pouco antes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também em 2010, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, proposta pela OAB, a mais alta corte do Brasil havia decidido que a Lei de Anistia se estendeu também aos agentes de Estado.

A OAB defende a implementação das determinações da Corte Interamericana. Em julho, o presidente nacional da instituição, Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, questionando quais providências já foram adotadas.

Ontem, durante palestra na OAB, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, também defendeu o cumprimento da decisão da instituição interamericana. “O que esperávamos era a determinação do ministro da Justiça de que fossem abertos tantos inquéritos quanto fossem necessários para elucidar esses bárbaros crimes ocorridos no Araguaia”, afirmou. “Mas isso não ocorreu até agora.”

Segundo o presidente da comissão especial, Henrique Mariano, a sociedade precisa se organizar para cobrar o cumprimento da decisão e o fim da inoperância do Estado. Um passo nessa direção foi dado ao final do encontro, quando as instituições presentes decidiram criar o Fórum Permanente da Memória, Verdade e Justiça. Um de seus principais objetivos será justamente a defesa da decisão da corte internacional.

O novo grupo será coordenado por Mariano. “Nosso principal objetivo é a consolidação da justiça de transição no Brasil”, disse ele.

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