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OAB cobra do governo cumprimento de sentença da OEA

Roldão Arruda

10 de julho de 2013 | 17h31

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de pedir explicações ao governo federal sobre o não cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a Guerrilha do Araguaia. Divulgada em dezembro de 2010, a sentença determinou ao governo a localização e a punição dos responsáveis por mortes e desaparecimentos na guerrilha. Passados três, porém, nenhuma providência foi tomada nesse sentido.

Para a Corte Interamericana, as disposições da Lei da Anistia de 1979 que impedem a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos não têm validade.

O pedido da OAB foi feito por meio de

Marcus Vinicius Furtado, e encaminhado nesta quarta-feira, 10, ao ministro da da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o Estado brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,  qual aderiu o Estado Brasileiro”, diz o presidente nacional da OAB.

Furtado também lembra no ofício ao ministro que o Brasil tem obrigação legal de “cumprir integralmente a mencionada decisão.”

A interpretação em vigor da Lei da Anistia é de que beneficiou tanto os perseguidos políticos pela ditadura quanto os agentes de Estado que cometeram violações de direitos humanos. Em 2010, a OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revisão dessa interpretação, mas não foi atendida.

Agora a instituição volta a questionar a lei, a partir da sentença Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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