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No Congresso, 47 projetos querem mudar Lei Maria da Penha

Roldão Arruda

11 de abril de 2014 | 19h47

Já existem 47 projetos no Congresso propondo mudanças na Lei Maria da Penha, destinada à proteção da vida da mulher. Promulgada há apenas sete anos, com 46 artigos, a lei ainda não foi sequer totalmente implementada no País.

A fúria mudancista dos legisladores foi revelada pela secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves. Durante uma audiência pública realizada ontem (10), na Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara, ela citou o número de projetos e observou que boa parte deles visa a flexibilização da lei.

“Periga esvaziar a lei antes mesmo do seu fortalecimento”, advertiu Aparecida. Lembrou ainda que a Organizações das Nações Unidas (ONU) já apontou a Lei Maria da Penha como uma das três melhores do mundo. “É a lei que precisa mudar ou precisamos mudar outras estruturas para que ela funcione melhor?”, perguntou.

A audiência foi organizada para discutir uma proposta apresentada pela deputada Aline Corrêa (PP/SP),  que propõe a aplicação da suspensão condicional do processo de violência contra a mulher, permitindo a negociação de um acordo com o agressor. De acordo com a norma em vigor, não é possível a suspensão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi representado na audiência pela conselheira Ana Maria Amarante. De acordo com informações divulgadas pela assessoria daquela instituição, ela também disse considerar prematuras as propostas de mudança da lei.

“Com essa lei, cumprimos um compromisso de adequar nossa legislação a fim de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, como estabelecido na Convenção Interamericana de Belém, de 1994″, afirmou Ana Maria. “Ela tem apenas 7 anos e ainda está tentando ser implementada no País. A verdade é que a demanda de políticas públicas não é só no Judiciário. Não basta o juiz julgar. É preciso termos assistentes sociais, psicólogos. Do lado do Executivo, a criação de casas abrigo.”

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