Na PUC, defesa da revisão da Lei da Anistia marca instalação da Comissão da Verdade
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Na PUC, defesa da revisão da Lei da Anistia marca instalação da Comissão da Verdade

Roldão Arruda

06 de junho de 2013 | 22h34

Foi instalada na noite desta quinta-feira, 6, a Comissão da Verdade da PUC-SP. Ao discursar na cerimônia, realizada no Tucarena, o titular da Secretaria Nacional de Justiça, Paulo Abrão, defendeu a revisão da interpretação da Lei da Anistia em vigor no País.

Ele disse que o Brasil atravessa um período “ótimo para a verdade” e que está na hora de internalizar o conceito internacional de que “os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis”.

Para o secretário, o Brasil deve cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em decisão sobre a Guerrilha do Araguaia, em dezembro de 2010, aquela instituição declarou que o Estado brasileiro tem obrigação de punir crimes de lesa humanidade, como a tortura.

Paulo Abrão, que representava o governo federal na cerimônia, não foi o único a tratar do tema. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), ex-prefeita de São Paulo e ex-professora da PUC, também defendeu o cumprimento da decisão da Corte Interamericana.

Na avaliação da deputada, a Lei da Anistia, aprovada em 1979, ainda durante a vigência da ditadura militar, “é uma vergonha para o Brasil no cenário mundial”. Ela afirmou que “o trabalho da Comissão Nacional da Verdade não terá eficácia se os culpados não forem punidos”.

O presidente da Comissão Estadual da Verdade, deputado Adriano Diogo (PT), e o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), o ex-preso político Ivan Seixas, também defenderam o cumprimento da decisão internacional.

Diretamente ou indiretamente, os discursos fizeram referências ao julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2010. Foi quando a corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a interpretação em vigor da anistia fosse revista.

Na época, o relator do processo, ministro Eros Grau, destacou em sua argumentação que a lei de 1979 resultou de um amplo acordo político. Foi ele que teria permitido o retorno de políticos exilados e a redemocratização do País.

“Como é possível acreditar numa acordo político entre forças tão desiguais?” perguntou Erundina. “Como era possível um acordo com um governo que controlava o País pelas armas?”

Para Paulo Abrão, o acordo não foi legítimo. “Agora, no entanto, é possível um novo pacto político, esse sim legítimo”, afirmou.

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