Com ações judiciais, MPF exige respeito a direitos de quilombolas
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Com ações judiciais, MPF exige respeito a direitos de quilombolas

Roldão Arruda

20 de novembro de 2013 | 17h14

Ministério Público Federal (MPF) acaba de ajuizar sete ações civis públicas que envolvem a questão da posse e de melhorias nas terras de quilombolas no País. Apresentadas na data em que se comemora o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), o principal objetivo das ações é obrigar órgãos públicos a dar mais agilidade aos processos de regularização das terras. Também devem ser expedidas quatro recomendações para instituições públicas..

Em 1988, no Artigo 68 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Constituição reconheceu que os remanescentes de antigos quilombos de escravos têm direito à propriedade definitiva das terras que ocupam. Cabe ao Estado, segundo a norma constitucional, emitir os títulos de propriedade. Em 25 anos, porém, ocorreram poucos progressos nessa área.

De acordo com números da Fundação Cultural Palmares, já existem 2048 comunidades quilombolas oficialmente certificadas no País. Desse número, um conjunto de 1281 têm processos abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão responsável pela regularização. No entanto, até setembro deste ano, apenas 139 títulos haviam sido emitidos, beneficiando 207 comunidades.

“Persistindo esse ritmo, as comunidades já certificadas terão que aguardar aproximadamente 175 anos para que todos os processos a elas pertinentes estejam concluídos”, diz a procuradora Deborah Duprat, que coordena as atividades do MPF relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais.

No Mato Grosso, onde não foi titulada ainda nenhuma terra de quilombolas, o procurador Manoel Antonio Gonçalves da Silva pediu à Justiça Federal que dê um prazo de 24 meses aos órgãos públicos para a conclusão dos processos de regularização dos territórios. De acordo com o MPF, tramitam atualmente na superintendência do Incra no Estado 68 processos. Cinquenta deles, no entanto, ainda não têm sequer data marcada para o início dos trabalhos de identificação do território.

Os outros Estados onde foram ajuizadas ações e feitas recomendações foram Maranhão, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Espírito Santo, Pará e São Paulo.

Em Dourados (MS), o MPF ajuizou ação civil pública para assegurar à Comunidade Dezidério Felipe de Oliveira o direito básico de acesso à água potável. Há seis anos, os moradores aguardam a implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade e, segundo o procurador que acompanha o caso, a Prefeitura de Dourados e a Fundação Nacional de Saúde empurram de um lado para outro a responsabilidade pela obra.

No Espírito Santo, o MPF quer a declaração de nulidade dos títulos de domínio de terras devolutas dados pelo Estado à Aracruz Celulose, atual Fibria S/A. Segundo os procuradores, parte dessas terras são tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas.

Em São Paulo, a procuradora Maria Rezende Capucci emitiu duas recomendações para que se dê mais agilidade aos processos de regularização das terras das comunidades Fazenda Picinguaba e Sertão de Itamambuca, no município de Ubatuba.

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