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Entidades cobram cumprimento das recomendações da Comissão da Verdade

Em Washington, a Comissão de Justiça e Paz e a Conectas pedem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que fiscalize o cumprimento das recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade. Em vídeo gravado para a audiência, ex-ministro José Carlos Dias pede punição para violadores de direitos humanos

Roldão Arruda

20 de março de 2015 | 18h53

Em audiência realizada ontem, sexta-feira, 19, na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, organizações que atuam na área direitos humanos pediram o monitoramento do Estado brasileiro para saber se estão sendo implementadas as recomendações feitas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

As recomendações envolvem ações do governo, do Judiciário e do Legislativo. Uma delas é para que se crie um órgão permanente, com representação da sociedade civil e do governo, cuja tarefa seria monitorar o cumprimento das recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade. Desde que o relatório foi entregue à presidente Dilma Rousseff, em dezembro, não foi tomada nenhuma iniciativa nessa direção.

O relatório final da comissão, que funcionou entre 2012 e 2014 e investigou violações de direitos humanos cometidas pelo Estado, contém 29 recomendações. A mais polêmica é que a trata da punição dos agentes de Estado envolvidos com crimes como sequestro, tortura e desaparecimento forçado de presos políticos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.

O cumprimento dessa recomendação tem sido barrado pela interpretação dada à Lei da Anistia de 1979, segundo a qual ela teria beneficiado também os agentes apontados como violadores de direitos humanos.

A audiência na Comissão Interamericana foi solicitada pela Conectas Direitos Humanos, com o apoio da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e de outras duas organizações internacionais – o Centro de Estudios Legales y Sociales, da Argentina, e Washington Office for Latin America. O objetivo era tratar dos “atuais desafios para a efetivação do direito à memória, verdade e justiça no País à luz do relatório final da Comissão Nacional da Verdade”.

Foi apresentado na ocasião um documento de 19 páginas, no qual se afirma que ainda sobrevivem no País ‘instituições autoritárias” herdadas da ditadura. Um exemplo citado é o das polícias militares estaduais, que, segundo o documento, não são modelos de polícias para um estado democrático. Outro exemplo é “a continuidade da prática da tortura por agentes públicos no período democrático”.

As quatro entidades também levaram à audiência um vídeo com o depoimento do advogado José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso e membro da Comissão Nacional da Verdade. Ele enfatiza a necessidade de punição dos agentes de Estado, afirmando que os crimes que teriam sido cometidos por eles “são crimes contra a humanidade”. De acordo com as convenções internacionais, não podem ser anistiados.

Na parte final, o documento pede à Comissão Interamericana que faça visitas ao Brasil para ver se as recomendações estão sendo cumpridas. Também pede que estabeleça canais de diálogo com o Estado brasileiro, especialmente o Poder Judiciário, para discutir como cumprir as recomendações.

O representante do governo brasileiro presente à audiência defendeu o trabalho realizado pela Comissão Nacional da Verdade. Ele faria parte do esforço que tem sido feito no País para a efetivação do direito à memória, verdade e justiça.

Entre outras recomendações feitas no relatório final da Comissão Nacional aparecem a criação de mecanismos para prevenir e combater a tortura, a criação de órgãos de perícia independentes, a instituição de ouvidorias e corregedorias externas no sistema prisional e a reforma das polícias.

O relatório também recomenda o reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pelo ocorrência de graves violações de direitos humanos na ditadura.

 

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