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Entenda por que o caso Herzog foi à OEA

Roldão Arruda

22 de janeiro de 2013 | 20h31

Por que o caso do jornalista Vladimir Herzog foi parar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
O Brasil integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que permite recorrer à organização internacional, quando uma das partes sente que não foi feita justiça. Para chegar à comissão é preciso que sejam esgotados todos os processos internos existentes.

O Estado brasileiro foi ouvido?
Sim. Em todas as partes do processo. No ano passado, depois de ouvir os peticionários, a comissão pediu ao governo brasileiro que se manifestasse. Os argumentos apresentados, porém, não foram considerados válidos. O argumento do Brasil, de que não pode realizar investigações e punir penalmente os responsáveis pela morte do jornalista porque eles foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979, não foi aceito. Os diplomatas brasileiros creditados junto à OEA são muito atuantes.

Por que o argumento não foi aceito?
A Comissão Interamericana considera que a Lei da Anistia foi aprovada no período da ditadura, sem liberdades democráticas. Teria sido uma espécie de autoanistia, que não é aceita. De acordo com a jurisprudência internacional, são inadmissíveis disposições destinadas a impedir a investigação e a punição dos responsáveis por violações de direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, prisões arbitrárias e desaparecimentos forçados.

O Supremo Tribunal Federal já não se manifestou sobre esse assunto?
Sim. Em 2010, por sete votos a dois, o STF endossou a interpretação vigente de que, em função de um acordo político, a Anistia beneficiou tanto os perseguidos políticos quanto os agentes de Estado e particulares que os perseguiram.

E agora?
Há um conflito entre o que determina o STF e a jurisprudência defendida pela Corte Interamericana.

A comissão pode punir o Brasil?
A comissão pode orientar mudanças nas instituições e nas leis e orientar o governo sobre a melhor maneira de se estabelecer a verdade e indenizar as vítimas. Não tem poder punitivo. Se as sugestões não forem aceitas, o caso vai à Corte Interamericana, que pode adotar sanções contra o Brasil no plano internacional.

A Justiça no Brasil foi devidamente acionada no caso específico do Herzog?
Sim. Em 1976, os familiares propuseram uma ação civil declaratória, para desmontar a versão de que ele havia se suicidado. Obtiveram sucesso. Mas, em 1992, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo requisitou a abertura de inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte do jornalista, o Tribunal de Justiça barrou a iniciativa. Considerou que a Lei de Anistia era um óbice para a realização das investigações. No ano de 2008, com base em fatos novos, houve uma nova tentativa do Ministério Público para iniciar o processo penal, mas o procedimento foi arquivado, dessa vez com base no argumento de que os crimes estariam prescritos. O caso foi então levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA, que supervisiona a ação dos Estados membros.

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