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Eleitor ainda vota no escuro, diz juiz sobre doações eleitorais

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral quer que os nomes de doadores de campanha sejam integralmente revelados antes das eleições. Pela legislação em vigor, a origem do grosso do dinheiro só é conhecida após o pleito

Roldão Arruda

15 de setembro de 2014 | 15h08

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral decidiu nesta segunda-feira, 15, encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido para que reveja a atual interpretação da Lei Eleitoral, no capítulo que trata das doações às campanhas. Segundo o juiz Marlon Reis, integrante do movimento, o eleitor brasileiro ainda vota no escuro em relação aos nomes dos financiadores dos candidatos. Isso ocorre, de acordo com suas explicações, porque o grosso das doações é feita no último mês de campanha, quando não é mais legalmente necessário revelar os nomes dos doadores.

Em entrevista ao Estado, Reis explicou que a lei obriga os candidatos as prestarem contas sobre doações nos dias 6 de agosto e 6 de setembro. Depois disso, só é possível obter informações sobre doadores trinta dias após o pleito. Segundo o juiz, a Constituição e a Lei de Acesso à Informação garantem ao eleitor o direito a esse tipo de informação. Também existem condições técnicas para fornecer os dados. Tudo só depende de interpretação dos juízes.

“Do jeito que está, o que é arrecado no mês mais importante da campanha fica fora do conhecimento do eleitor, da imprensa, da sociedade”, diz Reis. “O que acontece agora fica na escuridão completa.”

O movimento, para quem  não lembra, foi um dos principais articuladores e apoiadores da Lei da Ficha Limpa.

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Por que o movimento quer rever a interpretação da lei?

A lei estabelece que os candidatos façam uma apresentação global de suas contas até trintas dias após o pleito. Ela também determina duas prestações de contas prévias, com a revelação dos números arrecadados e dos doadores, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro. A matéria publicada hoje pelo Estado, que apresenta um excelente balanço do que foi arrecadado e de onde veio, foi feita com base em dados obtidos a partir dessa determinação. A regra está no parágrafo 4.º , artigo 28, da Lei das Eleições.

Qual é o problema?

Essas prestações de contas prévias com os nomes dos doadores foi um avanço, obtido nas eleições de 2012. Até ali, os doadores só eram revelados após o pleito, na prestação final de contas. Naquele ano, eu e outros colegas da magistratura começamos a contestar essa interpretação da lei, classificando-a como inconstitucional. Até que os juízes acolheram a ideia. É nesse estado da arte que nos encontramos, com duas prestações de contas preliminares e com a revelação dos nomes. Até 2012 os nomes dos doadores não apareciam no debate eleitoral.

O que significa que houve um avanço.

Um avanço significativo. A parte mais intensa das doações, porém, acontece agora, após a segunda prestação de contas preliminar. É quando as candidaturas já estão mais ou menos consolidadas que ocorre o grosso da arrecadação – no qual ainda estamos submetidos a essa estranha regra, pela qual a lista com os nomes de quem repassa o dinheiro só é divulgada trinta dias após as eleições. Tudo que é arrecadado no mês mais importante da campanha, portanto, fica fora do conhecimento do eleitor, da imprensa, da sociedade. Fica na escuridão completa. É muito ruim saber que, na etapa decisiva, as coisas não ficam claras para quem vota.

É só uma questão de interpretação da lei?

Sim. Para mudar basta se aplicar a Constituição. O ocultamento de dados de relevância pública é totalmente incompatível com a Constituição e com a Lei de Acesso à Informação – que assegura, em seu artigo 8.º, acesso dos cidadãos às informações de interesse público, independentemente de solicitação. A Justiça Eleitoral tem base legal para liberar esses dados antes do pleito.

Como se poderia fazer isso? Existem condições técnicas?

A Justiça Eleitoral tem base legal para liberar os dados. O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais do TSE fica à disposição das campanhas para as prestações de contas antecipadas e também para aquela que é feita no final. O que nós queremos é que esse sistema fique aberto permanentemente. Os partidos receberiam a orientação para lançar os dados diariamente, assim que ocorressem os débitos em suas contas. Isso significa que, tanto do ponto jurídico quanto técnico, não existem obstáculos.

Isso ajudaria o eleitor a definir seu voto?

Claro. Ele chegaria às urnas sabendo o que ocorreu nas campanhas do ponto de vista financeiro. Esse é um dado precioso demais para ser ignorado.

 

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