Coronel Ustra sofre nova derrota na Justiça
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Coronel Ustra sofre nova derrota na Justiça

Juiz da 9.ª Vara Criminal Federal, em São Paulo, rejeita pedido para suspender ação em que o militar é acusado por sequestro. "A natureza do delito se prolonga até hoje", diz juiz

Roldão Arruda

30 de outubro de 2014 | 21h22

O coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra acaba de sofrer uma nova derrota na Justiça Federal. O pedido feito pelos seus advogados de defesa para que fosse extinta a ação em que ele é acusado pelo desaparecimento de Edgar Aquino Duarte, em 1973, sob a alegação de que o militar teria sido beneficiado pela Lei da Anistia, foi rejeitado.

O pedido foi apresentado na 9.ª Vara Criminal Federal, onde a ação penal está em curso desde dezembro de 2013. Além do coronel Ustra, que comandava na época o Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), do 2.º Exército, em São Paulo, são acusados os policiais civis Carlos Alberto Augusto (Carlinhos Metralha) e Alcides Singilo.

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A defesa do coronel apresentou no dia 30 de setembro uma petição pedindo “extinção da punibilidade do réu”. Alegou que a Lei da Anistia de 1979 beneficiou também os agentes públicos, como policiais civis e militares, envolvidos em denúncias de crimes cometidos durante a ditadura.

A ação penal contra o coronel, de acordo com os argumentos da defesa, contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 (ADPF-153), apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2010, referendou a interpretação de que os agentes públicos também foram beneficiados.

Ao recusar o pedido, o juiz argumentou que a lei não pode ser aplicada no caso, por causa da natureza do delito que está sendo analisado. Trata-se de crime de sequestro, cuja continuidade se mantém até que a vítima seja libertada ou seus restos mortais apareçam. Em outras palavras, não se poderia anistiar um crime ainda em andamento.

O juiz diz, textualmente, que “a natureza do delito de sequestro se protrai no tempo e se prolonga até hoje, somente cessando quanto a vítima for libertada, se estiver viva, ou seus restos mortais for encontrado, não se aplicado, pois, aqui as disposições da chamada Lei da Anistia”.

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Edgar Aquino Duarte trabalhava como corretor da Bolsa de Valores, em São Paulo, quando foi sequestrado por agentes policiais e militares que atuavam nos serviços de repressão da ditadura. De acordo com depoimentos de ex-presos, ele permaneceu preso durante mais de dois anos, tendo passado pelas dependências da Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e pelo DOI-Codi. Em 1973 ele desapareceu.

“A vítima desapareceu enquanto permanecia em poder dos órgãos de repressão estatal e seu corpo jamais foi encontrado sendo lícito presumir, no limiar da ação penal, em que vigora a presunção pro societate, que foi detida e sequestrada e que a supressão de sua liberdade perdure até a data de hoje”, observou o juiz.

A petição da defesa foi apresentada um dia após o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter decidido suspender a ação penal que tramita na Justiça Federal do Rio contra os cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. Segundo o ministro, em sua decisão liminar, o julgamento afrontava a decisão do STF no caso da ADPF 153.

O juiz federal em São Paulo não viu similaridade entre os dois casos e indeferiu o pedido. A defesa do coronel Ustra vai continuar insistindo na tese de que ele foi beneficiado pela Lei da Anistia de 1979.

 

 

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