Comparato: “Ustra é o mais notório torturador”
As informações e opiniões formadas neste blog são de responsabilidade única do autor.

Comparato: “Ustra é o mais notório torturador”

Roldão Arruda

14 de agosto de 2012 | 09h58

No dia 23 de maio, na primeira sessão de julgamento do recurso apresentado pelo coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra contra a sentença na qual foi reconhecido como responsável por torturas no período do regime militar, o advogado Fábio Konder Comparato fez a sustentação oral em defesa dos direitos da família Teles, autora da ação. Apontou o apelante como o “mais notório torturador do regime militar”.

Quando o advogado terminou, o desembargador Rui Cascaldi, relator do caso, que havia preparado seu voto, pediu mais tempo. Disse que, diante dos argumentos apresentados, precisava reexaminar o caso. A sessão foi adiada por esse motivo. Deve ser concluída na tarde desta terça-feira, 14.

Ex-presos políticos, familiares de mortos e desaparecidos e representantes de organizações de defesa dos direitos humanos devem promover manifestações diante da sede do Tribunal de Justiça, na Praça da Sé, a partir das 12 horas. O advogado que defende o coronel já enviou sua argumentação por escrito, apontando a existência de leis especiais, como a Lei da Anistia, que impediriam a judicialização do debate sobre violações de direitos humanos no período do regime autoritário.

A seguir, alguns dos principais trechos da acusação, na voz de Comparato:

Repercussão internacional

“Não volto a esta tribuna simplesmente para rediscutir questões técnico-jurídicas. Aqui retorno, sobretudo, para chamar mais uma vez a atenção sobre a repercussão nacional e internacional que terá o julgamento da presente apelação. E a razão é simples. Em levantamento feito pela Arquidiocese de São Paulo, verificou-se que, durante o tempo em que o coronel Ustra foi comandante do DOI-Codi, em São Paulo, lá ocorreram 40 mortes e a prática de torturas sobre 502 pessoas presas. Pois bem, a referida sentença apelada é o primeiro pronunciamento do Poder Judiciário Brasileiro, reconhecendo a responsabilidade do apelante nos atos de tortura de presos políticos. A decisão apelada, portanto, faz com que o Poder Judiciário, ainda que com lamentável atraso, resgate a honra do Estado Brasileiro, perante a opinião pública nacional e internacional.”


Lei da Anistia

“O réu, ora apelante, começou por afirmar que foi anistiado pela Lei nº 6.683, de 1979, e, portanto, teria ficado isento de toda responsabilidade civil. Como ninguém ignora, a anistia criminal é causa extintiva da punibilidade (Cód. Penal, art. 107, II), mas não produz efeito algum na esfera cível. O artigo 935 do atual Código Civil, repetindo o disposto no artigo 1.525 do Código de 1916, é taxativo: ‘A responsabilidade civil é independente da criminal’. Afinal, se a anistia penal significa, juridicamente, que o Estado renuncia ao seu direito de punir autores de crimes, é por demais óbvio que essa renúncia estatal não pode abranger direitos que não pertencem ao Estado e, sim, a particulares, como o de pedir o reconhecimento pelo Poder Judiciário de ter sido vítima de um dano ilícito.”

Prescrição

“O réu-apelante alega que a presente ação é incabível, porque já ocorreu prescrição. Tal alegação é um despautério. O artigo 189 do Código Civil dispõe que a prescrição atinge somente a pretensão, não o direito subjetivo. Pretensão, como se sabe, é o direito de exigir de outrem o cumprimento de determinada prestação. Ora, a ação declaratória não visa a obter do réu o cumprimento de prestação alguma. No caso, ela tem por objeto, simplesmente, a declaração da existência de uma relação de responsabilidade civil, em que uma das partes é titular de direitos subjetivos.”

Momento histórico

“Seria incompreensível, para dizer o mínimo, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, no momento em que se instala e começa a funcionar no Brasil uma Comissão da Verdade, se recusasse a reconhecer que o mais notório torturador do regime militar é civilmente responsável, perante os apelados, pelas ignominiosas atrocidades contra eles cometidas.”

Acompanhe o blog pelo Twitter – @Roarruda

Nota do moderador: Comentários preconceituosos, racistas e homofóbicos, assim como manifestações de intolerância religiosa, xingamentos, ofensas entre leitores, contra o blogueiro e a publicação não serão reproduzidos. Não é permitido postar vídeos e links. Os textos devem ter relação com o tema do post. Não serão publicados textos escritos inteiramente em letras maiúsculas. Os comentários reproduzidos não refletem a linha editorial do blog

 

publicidade

publicidade