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Comissão da Verdade considera ilegal destruição de documentos militares e pede explicações à Defesa

Roldão Arruda

06 de julho de 2012 | 17h00

A Comissão Nacional da Verdade quer explicações do Ministério da Defesa sobre a destruição de documentos secretos referentes ao período da ditadura militar. Na avaliação da comissão, se houve mesmo destruição, os comprovantes legais desse processo devem ser apresentados. Se não foram lavrados na época, a ação foi ilegal.

O pedido de explicações acaba de ser enviado ao ministério, segundo informações da recém-criada assessoria de imprensa da Comissão da Verdade. De acordo com os assessores, a história começou no mês passado, quando foram solicitadas informações sobre documentos referentes ao período de 1946 a 1988 que deveriam estar sob a guarda das Forças Armadas.

A resposta foi rápida: o ministério encaminhou uma cópia do Aviso 195, expedido em 2010 pelo então ministro Nelson Jobim. No texto, ele informava à Casa Civil que Exército, Marinha e Aeronáutica não tinham mais documentos do período em seus acervos porque haviam sido destruídos com base na legislação da época.

A comissão reagiu. Quer mais explicações sobre o destino dado a documentos ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados. Se foram destruídos, como alegou Jobim, o ministério precisa apresentar as lavraturas do chamado Termo de Destruição, previsto na lei de sigilo que vigia no período da ditadura militar, o Decreto nº 79.099, editado em 1977.

A lei determinava que, ao destruir documentos secretos ou confidenciais, o responsável por sua custódia deveria assinar um termo. Ele também deveria conter a assinatura de testemunhas e, posteriormente, ser transcrito no registro de documentos sigilosos e remetido à autoridade que determinou a destruição ou à repartição de controle interessada.

O principal objetivo da comissão na busca de documentos secretos é encontrar pistas que ajudem a esclarecer os casos de mortos e desaparecidos no período da ditadura.

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CORREÇÃO

No post Condenação do Coronel Ustra Divide Juristas, publicado na semana passada, Pedro Estevam Serrano foi erroneamente apresentado como professor titular da cadeira de direito constitucional da PUC-SP. Em nota enviada ao blog, ele esclareceu que, embora seja efetivamente professor de direito constitucional e direito público naquela escola, não é titular.

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