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TRF mantém decisão contra pagamento de supersalário na Câmara

Jennifer Gonzales

26 de agosto de 2011 | 20h47

Estadão.com.br

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve nesta sexta-feira, 26, em liminar, a decisão da primeira instância do Distrito Federal que proibiu o pagamento de salários superiores ao teto constitucional de R$ 26,7 mil mensais para os servidores da Câmara dos Deputados. A decisão ainda será analisada pelo plenário do tribunal.

De acordo com a decisão da desembargadora, segue proibido o pagamento de proventos extras aos servidores quando o total de remuneração ultrapassar o teto estabelecido, de R$ 26,7 mil mensais. Mônica Sifuentes negou o recurso apresentado pela Câmara, por meio da Advocacia-Geral da União, que pedia a manutenção dos pagamentos.

“Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional”, diz trecho da liminar.

A suspensão do pagamento foi estabelecida por decisão da 9ª Vara do Distrito Federal com base em irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Polêmica. Na segunda-feira, 22, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Olindo Menezes, suspendeu uma liminar judicial que proibia o pagamento de salários no Senado acima do teto.

Menezes afirmou que o teto remuneratório existe, mas também há a independência dos Poderes. “Isso atenta claramente contra a ordem pública, nela incluída a ordem administrativa, na medida em que põe de joelhos o normal funcionamento dos serviços públicos do Senado Federal”.

* Com informações da Agência Brasil

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