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Dividido, Supremo não consegue decidir validade de Lei da Ficha Limpa

Camila Tuchlinski

23 de setembro de 2010 | 13h52

Carol Pires e Rodrigo Alvares

O julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa foi suspenso à 1h15 de hoje. Depois de mais de dez horas de debate, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, deu o voto que empatou o placar – 5 a 5 -sobre valer ou não o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve integralmente a vigência da Ficha Limpa para as eleições deste ano – tirando da campanha Joaquim Roriz (PSC) por considerá-lo ficha-suja.

Antes de suspender a sessão, alguns ministros, capitaneados pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, diziam que, por causa do empate, prevaleciam as regras do regimento interno do STF e da Súmula Vinculante 10 que mandam manter a Lei da Ficha Limpa. Cezar Peluso puxava os votos dos que queriam aguardar a indicação do 11.° ministro da corte para desempatar – vaga aberta desde a aposentadoria do ministro Eros Grau.

Confira abaixo os principais momentos do julgamento:

01h09 – Peluso propõe aguardar a nomeação do ministro que substituirá Eros Grau. “A sociedade sabe que estamos num impasse”, diz.

01h03 – Marco Aurélio propõe que Eros Grau retorne para decidir o julgamento, mas aceita o pedido de Ellen Gracie.

01h01 – Ellen Gracie pede a suspensão do julgamento ou o adiamento para esta sexta-feira. “Talvez fosse melhor refletirmos sobre essa questão”, diz. “Entendo que estamos prontos para concluir isso o mais rápido possível”, responde Lewandowski.

0h56 – Cármem Lúcia e Lewandowski defendem a aplicação imediata da lei, mantendo a decisão do TSE. Para Gilmar Mendes, “não se deve levar em consideração a decisão de um tribunal inferior”.

0h54 – “Estamos numa situação que caberia aguardar outra nomeação (para o STF)”, afirma Toffoli.

0h48 – Toffoli: “Só se poderia declarar empate em outra circunstância”.

0h42 – “Não tenho vocação para désposta”, afirma Cezar Peluso a Ayres Britto, que perguntou o que fazer em caso de novo empate.

0h33 – Peluso não quer dar voto de minerva. O ministro Ricardo Lewandowski quer a manutenção da lei, já que não houve maioria para derrubá-la.

0h22 – Havendo, por ausência ou falta de um ministro nos termos do artigo 13, inciso 9º, empate numa matéria, proclama-se a decisão contra o recorrente. Ministros discutem o que fazer diante do empate.

0h18 – Peluso: “Uma renúncia operada no passado deixa a pessoa em que situação? Digo que deixa em uma situação de menor dignidade. A pessoa se torna um objeto da ordem jurídica”. Ele acompanha o voto contra a Lei da Ficha Limpa e empata o julgamento: 5 x 5.

0h13 – “É indispensável distinguir entre causas de inelegibilidade que causem do agente que ele possa evitar”, afirma Peluso.

0h06 – O presidente do STF diz que a Lei da Ficha Limpa não pode ter efeito retroativo.

0h01 – Peluso: “O texto que veio da Câmara era obscuro?”. Ele diz que o texto, depois da alteração do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), deveria ter retornado à Câmara.

23h49 – Peluso: “A mudança de redação mostrava a necessidade de voltar à Câmara”.

23h46 – “Um tribunal que aje ao arrepio do povo é um tribunal que o povo não pode confiar. É o povo que deve avaliar a idoneidade de seus candidatos”, afirma Peluso.

23h44 – Celso de Mello encerra sua fala acompanhando os ministros Toffoli, Mendes e Marco Aurélio. Peluso: “Dada a relevância do caso não posso deixar de fazer algumas considerações. Somos todos favoráveis à mobilização dos costumes políticos, a tudo aquilo que concorra para a solidificação do processo democrático. O que a mim me parece, é que não me comovem impressões provindas da opinião pública”.

23h30 – “Se o ilícito ocorreu antes da aplicação da lei, como retroativar? Essa pergunta me parece retórica”, diz Celso. Para ele, “não pode haver punição a quem renuncia ao mandato.

23h15 – Celso de Mello elogia os votos de Dias Toffoli e de Gilmar Mendes.

23h05 – Celso: “Qualquer que seja o marco temporal a ser considerado na espécie para a escolha de candidatos – 10 de julho de 2010 – ou até o dia 3 de outubro situam-se a menos de um ano da data em que é publicada a Lei Complementar”. Para o ministro, a Lei da Ficha Limpa não pode valer nestas eleições.

22h59 – “As instituições legislativas não podem ficar ao sabor de dirigismos normativos das forças dominantes de cada período”, afirma o ministro.

22h55 – Celso: “O texto em questão diferiu o início da eficácia da legislação”.

22h47 – “É extremante importante a edição da Lei da Ficha Limpa”, declara o ministro. “A probidade e a moralidade traduzem pautas de formação e composição de órgãos do Estado”.

22h43 – “É certo que a ordem jurídica não pode parecer indiferente a quem se apresente sem princípios éticos”, diz Celso.

22h39 – Celso diz que “nesse juízo preliminar, peço vênia para não admitir a questão referencial. Tenho um voto realmente longo, mas como já pude salientar, a desejável convergência entre ética e política nem sempre acontecem”.

22h34 – O ministro Celso de Mello inicia a leitura de seu voto.

22h32 – Marco Aurélio: “O caso aqui repercute sobremaneira no processo eleitoral, provocando um desequilíbrio na salutar disputa. Não tenho como menosprezar a mola-mestra de um Estado que se diga de Direito que é a retroatividade da lei”. O ministro vota com Toffoli e Gilmar Mendes contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.

22h28 – “Eu não concebo que alguém inelegível esteja a exercer o mandato”, declara o ministro.

22h24 – “Se aplicarmos a esse ato concreto a inegibilidade, estaremos aqui diante de uma sanção. O termo se refere a renúncias futuras”, explica Marco Aurélio.

22h20 – Marco Aurélio menciona a redação do texto enviado da Câmara para o Senado: “Ela passou por uma alteração básica”. Fala da mudança do tempo verbal feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). “Os que tenham sido excluídos para os que forem excluídos”, destaca. “A mudança foi substancial”.

22h15 – “O que se quer é que não haja mudança nesse campo tão sentido, que é a escolha dos representantes. Todos nós somos a favor da lisura e da probidade no âmbito administrativo. Eu não sei o que é pior: se é a corrupção ou o tráfico de drogas”, argumenta Marco Aurélio.

22h12 – “Temos uma regra que é muito driblada, que é a necessidade de o diploma ser registrado”, diz o ministro.

22h01 – Marco Aurélio: “Venho ressaltando já há algum tempo que vivemos tempos muito estranhos, com a inversão de valores, o dito pelo não dito. É nessas quadras que devemos ter um apego maior às franquias maiores”. Cita a retroatividade da lei como exemplo.

21h52 – “Não é crível, não é aceitável que qualquer juízo possa se apresentar de ofício. E o STF, ultrapassando o conhecimento do extraordinário, não possa se falar. Não conferindo se essa lei é constitucional ou inconstitucional”, diz o ministro.

21h49 – Recomeça a sessão. Peluso passa a palavra ao ministro Marco Aurélio. “Depois de dois dias, é difícil ser o oitavo a votar”, diz Marco Aurélio. Ele inicia eloginado o voto de Gilmar Mendes.

21h22 – “É completamente descabida a tese de que a condenação deferia a condenação do requerente. O ato de renúncia afronta princípios basilares da democracia”, afirma a ministra. “Considero completamente descabida a argumentação do princípio de violação de isonomia. Acompanho o colega Ayres Britto”, declara. Com o voto de Gracie, o placar a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa neste ano está em 5 a 2. A sessão é suspensa por 15 minutos.

21h15 – Gracie: “Renúncia não configura ato de improbidade”. Ela analisa outros trechos da defesa de Joaquim Roriz.

21h02 – “Matéria nunca perdeu caráter constitucional”, argumenta Gracie.

20h56 – Ministra declara que a Lei da Ficha Limpa vale para estas eleições.

20h45 – Ellen Gracie discordou do argumento de Cezar Peluso, no qual ele questionou a aprovação da lei da Ficha Limpa no Congresso.

20h39 – Gilmar Mendes votou favoravelmente ao recurso de Joaquim Roriz: “O fato de ter-se que esperar um ano é uma segurança para todos. Faz parte de um processo civilizatório, precisa ser respeitado”. Placar do julgamento agora está 4 x 2. Começa a fala de Ellen Gracie.

20h29 – Não devemos ser ingênuos de acreditar que essas 2 milhões de assinaturas não tenham sido orientadas, comenta o mnistro. “Vamos continuar, ministro, senão não acabamos hoje”, diz Peluso.

20h22 – A história mostra que os totalitarismos se consolidam nesses fundamentos éticos. O Artigo 16 é uma ferramenta contra a minoria”, diz Mendes.

20h19 – Mendes: “Não se trata de proteção ou desproteção para as partes atingidas. Trata-se de um processo civilizatório. Não se pode fazer a lei alterando o processo eleitoral”.

20h09 – Os últimos ministros que devem votar na sessão, especialmente Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, já anteciparam críticas à constitucionalidade da lei. O placar, portanto, tende a mudar. Ellen Gracie, que ainda não votou, mantém a discrição. Alguns ministros contam que seu voto seja favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa.

20h01 – “Alteração de regras sobre inelegibilidade intefere o processo de escolha dos candidatos”, diz Mendes.

19h54 – Apesar da hora, a assessoria do tribunal confirma que o presidente manifestou interesse em terminar o julgamento hoje.

19h49 – Voto de Gilmar Mendes já dura quase uma hora.

19h40 – A tese do Gilmar Mendes é que o artigo 16 da Constituição é cláusula pétrea, e por isso não há discussão: todas as leis precisam completar um ano antes de entrar em vigor. Valeria, assim, também para a Ficha Limpa.

19h33 – Com a chegada da noite, aumentou o número de manifestantes do lado de fora do STF. Cerca de 300 – quase a unanimidade de rorizistas – estão reunidos, munidos com bandeiras azuis, e cantando “Roriz!”. Mais cedo, eles estavam cantando “Aqui tem um bando de louco, louco por ti, Roriz”. A música original é um grito de guerra do Corinthians.

19h19 – Ayres Britto interrompe o voto de Gilmar Mendes: “Há 16 anos estamos esperando pela alínea K, finalmente ela chegou”. Alínia K é a parte da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis políticos que renunciaram aos cargos eletivos para não serem punidos.

19h16 – Gilmar Mendes afirma que ao discordar da aplicação da lei este ano, não está defendendo “ímprobos”, está apenas defendendo a Constituição.

19h07 – “Não se pode comparar a condição de parentesco com a da inelegibilidade inata”, debate Mendes com Lewandowski. Para Mendes, se lei de iniciativa popular escapar ao controle constitucional é melhor que se feche o STF.

19h04 – Gilmar Mendes é o sexto ministro a votar. Ele começou seu discurso afirmando que o fato de a Lei da Ficha Limpa ser de iniciativa popular não a torna inquestionável: “Muitas vezes tem de se contrariar aquilo que a opinião pública entende como salvação, muitas vezes para salvar a própria opinião pública”. “Se a iniciativa popular tornar inútil a nossa atividade, melhor fechar esse tribunal”.

18h55 – “A lei da Ficha Limpa presta inequívoca homenagem aos princípios da probidade administrativa e moralidade, que constituem, a meu ver, o próprio cerne do regime republicano”, vota Lewandowski confirmando placar 4 x 1.

18h46 – Já dura 50 minutos o voto de Lewandowski.

18h33 – Quando Lewandowski anunciar seu voto, o placar ficará 4×1 pela aplicação da lei. Dos demais cinco ministros que restam votar, a opinião mais esperada é de Ellen Gracie. Os demais ministros já sinalizaram ser contrários à aplicação da lei este ano.

18h29 – “Se fosse procedente a tese do recorrente, na prática nenhuma inelegibilidade aconteceria”, diz Lewandowski.

18h22 – Ricardo Lewandowski cita pensamento de Ayres Britto (“Candidato é aquele que veste roupa branca”), para concordar com o ministro-relator: a lei vale para este ano. Para o ministro, os novos critérios de elegibilidade visam a “proteção da coletividade”. O voto dele ainda não terminou.

18h20 – Lewandowski: “Não há o rompimento das condições de igualdade de disputa entre os contendores”.

18h15 – “Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei da Ficha Limpa”, afirma Lewandowski.

17h59 – Lewandowski está com a palavra. Como presidente do TSE ele já se posicionou pela validade da lei este ano, e votou pela impugnação da candidatura de Roriz.

17h54 – Barbosa vota com o relator: Roriz é ficha suja e lei vale para estas eleições. O placar fica em 3 x 1.

17h43 – Barbosa vai se posicionando contra o princípio da anualidade no caso da Lei da Ficha Lima: “Todos os candidatos já tinham ciência de quais seria as causas de inelegibilidade, inclusive as novas causas”.

17h42 – Joaquim Barbosa sofre de dores crônicas nas costas e não consegue ficar muito tempo sentado. No entanto, ele lê o voto neste momento sentado, com uma almofada no encosto. O ministro completa: “A própria democracia se vê diminuída e deslegitimada quando cidadãos ímprobos se tornam representantes do povo”.

17h34 – Barbosa: “Do voto de cabresto até chegarmos ao voto direito e universal, e daqui pouco o voto por identificação biométrica, percorremos um longo caminho, mas restam–nos ainda alguns trechos a percorrer. A Lei da Ficha Limpa significa mais um avanço nessa direção”.

17h30 – O intervalo de 20 minutos durou quase 50. Joaquim Barbosa pediu para votar antes do ministro Ricardo Lewandowski.

17h25 – Provavelmente esperando que o julgamento durasse a tarde toda, os manifestantes pró e contra Roriz começaram a chegar à Praça dos Três Poderes há pouco, os simpatizantes do ex-governador são maioria. Os pró-Ficha Limpa penduraram cartazes parabenizando o ministro-relator Carlos Ayres Britto.

16h41 – A sessão entrou em intervalo de 20 minutos. Voltará com o voto de Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, que é a favor da aplicação da lei nestas eleições.

16h40 – “Inelegibilidade não é pena”, afirma Carmem Lúcia ao anunciar que considera Joaquim Roriz ficha suja. 2 x 1 pela aplicação da lei este ano.

16h18 – Cármem Lúcia acompanha o relator Ayres Britto e vota pela aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano.

16h13 – A ministra continua: “Uma lei que traga aperfeiçoamento do processo eleitoral não devem se sujeitar ao princípio da anualidade”.

16h08 – Carmem Lúcia: “As inelegibilidades têm como projeto proteger a moralidade”.

15h55 – Carmem Lúcia está com a palavra. Ela é a favor da aplicação da lei ainda este ano, como já deixou claro em votação no TSE, onde também é ministra. “Novas hipóteses de inelegibilidade têm aplicação imediata porque não alteram o processo eleitoral”, diz.

15h47 – Mais uma vez Toffoli pula algumas páginas para encurtar o voto e chega à conclusão: a Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir das próximas eleições. O julgamento está empatado em 1 x 1.

15h43 – Para Toffoli, não há direito adquirido para se candidatar e a Lei da Ficha Limpa é constitucional. Porém, o ministro defende o princípio da anualidade. Ou seja: as leis só podem ser aplicadas um ano após sua sanção. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho deste ano.

15h40 – “Renunciar ao mandato não é o mesmo que ser considerado culpado com ou sem trânsito em julgado”, afirma Toffoli.

15h35 – Toffoli questiona: “Se o Congresso tivesse aprovado em maio deste ano a permissão para o presidente concorrer a um terceiro mandato, o STF permitiria?”.

15h28 – Antônio Dias Toffoli decide pular várias citações para encurtar seu voto. Antes, ele vinha dizendo que apesar de a Ficha Limpa ter forte apelo popular não significa que o STF precisa aceitá-la.

15h26 – Sessão no STF já dura uma hora. Toffoli prossegue em seu voto.

15h08 – Toffoli abaixa o tom de voz e se emociona ao lembrar que está sentado hoje na cadeira que era do ministro Menezes Direito, que morreu em setembro de 2009.  O ministro começa agora a analisar o mérito da lei – se ela deve ser aplicada ou não este ano.

14h58 – Toffoli pondera que o STF pode questionar a constitucionalidade de qualquer lei (mesmo que não seja provocado), mas não concorda que a votação no Congresso tenha tornado a lei da Ficha Limpa inconstitucional.

14h49 – Toffoli começa a alinhar o voto com o entendimento de Cezar Peluso. Apesar de a Corte não ter sido questionada sobre os métodos de votação do Congresso, é dever de um ministro levantar a questão, afirma o ministro mais novo do STF.

14h44 – Pouco antes de Toffoli começar a falar, Ricardo Levandowski informou à Corte que o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) enviou ofício a ele esclarecendo que as alterações feitas no projeto pelo Senado apenas corrigiram o texto gramaticalmente, não quiseram alterar o teor. Torres foi relator do projeto no Senado.

14h41 – Antônio Dias Toffoli começa a ler seu voto e sai em defesa de Cezar Peluso: “O recebimento dessas questões de ordem devem ser recebidas com o maior respeito, e não se falar em acrobacia”. Ontem, no meio da discussão travada entre os ministros, Ayres Britto disse que aquilo parecia “um salto triplo carpado hermenêutico”.

14h37 – Apesar de discordar da questão de ordem levantada por Peluso, Marco Aurélio é contra a lei da Ficha Limpa, como já anunciou em votação no TSE. Para o ministro, a lei não retroagir para atingir candidatos que foram condenados antes da sanção do projeto.  “A lei merece aplausos, agora é claro que se paga um preço. O preço é o respeito às normas estabelecidas na Constituição”, disse há pouco.

14h31 – Marco Aurélio Mello,  ministro do STF, pediu para fazer algumas considerações antes do voto de Toffoli. Ele defende que a Corte não deve discutir a questão levantada ontem por Cezar Peluso porque o recurso de Joaquim Roriz não faz menção a ela. Peluso defendeu ontem que o Congresso Nacional pulou etapas na aprovação do projeto, o que tornaria a lei inconstitucional.

14h29 – Apenas o ministro-relator, Carlos Ayres Britto, votou ontem, pela impugnação da candidatura de Roriz e a favor da validade da lei para este ano.  O próximo a votar será Antônio Dias Toffoli, que pediu a interrupção do julgamento no início da noite.

14h23 – Interrompido ontem após avaliação do ministro Cezar Peluso de que a Lei da Ficha Limpa é inconstitucional, o julgamento do recurso de Joaquim Roriz (PSC) acaba de ser retomado no STF.

14h07 – O plenário está cheio de advogados e jornalistas como ontem. Do lado de fora, não há manifestantes.

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