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STF prevê que decreto do mínimo vá gerar disputa jurídica

Ricardo Chapola

17 de fevereiro de 2011 | 18h36

Mariângela Gallucci

BRASÍLIA – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem um “debate quente” na Corte se, de fato, a lei do salário mínimo autorizar a presidente Dilma Rousseff a reajustar anualmente o valor por meio de decreto, sem necessidade de passar por votação no Congresso. O PPS anunciou na quarta que vai acionar o STF se o projeto for aprovado pelo Senado e a lei for sancionada pela presidente.

“A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. A Constituição Federal estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.

“Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta. Mas toda vez que a Constituição se refere a lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois de qualquer forma pelo Congresso. Agora essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, disse Marco Aurélio.

Outros dois ministros do STF consultados pela reportagem do Estado concordam que poderia haver problema na delegação de poderes à presidente para reajustar o salário mínimo por meio de decreto. Segundo eles, a Constituição Federal não admite, em tese, essa transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo.

No entanto, um outro ministro do Supremo afirmou que em princípio não há problemas. “Na legislação orçamentária, a lei permite que o Executivo remaneje x, y, z por decreto”, disse o integrante do Supremo.

O PPS anunciou ontem que se a lei entrar em vigor o partido vai protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para impedir que o aumento do salário mínimo seja definido por meio de decreto até 2015, conforme aprovou a Câmara. O partido sustenta que o Congresso e a sociedade devem debater anualmente qual deve ser o valor do reajuste.

De acordo com o presidente do PPS, Roberto Freire, o governo “de forma inadmissível, usurpa dos legítimos representantes do povo brasileiro o direito de discutir e decidir sobre os valores adequados para o reajuste e aumento do piso dos trabalhadores”.

No ano passado, o próprio STF mandou um projeto polêmico para o Congresso. Para conseguir reajustar os salários dos ministros, o Supremo tem de mandar projetos de lei para aprovação do Legislativo. Mas na proposta de 2010 o tribunal sugeriu uma espécie de gatilho salarial. No projeto foi incluído um dispositivo segundo o qual a partir de 2012 o reajuste seria feito por um ato administrativo com base na variação do IPCA.

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