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Relator da CPMI do MST diz que maioria dos requerimentos é ilegal

Camila Tuchlinski

23 de junho de 2010 | 12h40

“Relatório da CPMI do MST será apresentado hoje (Agência Câmara)

O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), deputado Jilmar Tatto (PT-SP), apresenta hoje seu relatório final. Mesmo com mais de 100 requerimentos em pauta, Tatto quer votar o relatório já na próxima semana e encerrar os trabalhos. A maioria dos requerimentos, segundo ele, é ilegal e foge ao objeto da CPMI, que foi instalada em dezembro de 2009 para investigar irregularidades em convênios entre a União e entidades vinculadas ao MST.

Jilmar Tatto acusa a oposição de ter abandonado a CPMI, que segundo ele foi desnecessária e não serviu nem como palanque. “Vou pedir que o Tribunal de Contas da União (TCU) continue verificando a prestação de contas dos convênios de órgãos do governo federal com as entidades ligadas ao campo, e que crie mecanismos de controle mais apropriados para ninguém ser penalizado por falta de regras mais claras de prestação de contas”, informou.

Ele antecipou que irá propor um projeto de lei com procedimentos mais claros para os convênios do governo com entidades da sociedade civil.

Prazo
A oposição, contudo, quer mais tempo para concluir as investigações. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) quer ouvir técnicos do TCU que analisaram os convênios e representantes do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça.

Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais.

O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).  nos estados onde foram identificadas irregularidades. Ele defendeu a quebra de sigilo bancário de entidades que firmaram convênios nos últimos anos com o governo federal, para identificar se houve repasses de verbas ao MST.

Lorenzoni já pensa em pedir a prorrogação dos trabalhos da CPMI. “Ela termina no final de julho, mas nada impede que seja prorrogada até janeiro de 2011. Assim, haveria tempo mais do que suficiente para todas as pessoas serem ouvidas e os documentos serem analisados pelos técnicos da CPMI”, argumentou.

A reunião da CPMI está marcada para as 14 horas na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.”

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